013ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 20.07.1988.

Aos vinte dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária, em Prorrogação, da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Clóvis Brum, solicitando votação nominal do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 07/88, do Substitutivo e das Emendas apostas a ambos; do Ver. Jorge Goularte, solicitando que a Emenda de Líder de sua autoria fosse votada em primeiro lugar. Em votação, foi REJEITADO o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 07/88, por quinze votos SIM, contra dez votos NÃO. Foi APROVADO o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 07/88, por dezenove votos SIM, contra oito votos NÃO e as Emendas de n.ºs 01, por vinte e três votos SIM, contra dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; 02, por vinte e dois votos SIM, contra dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; 09, por vinte e quatro votos SIM contra dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, com declaração de voto dos Vereadores Flávio Coulon e Hermes Dutra; 10, por vinte e um votos SIM, contra quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO ; 11, por vinte e dois votos SIM, contra dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; 14, por vinte votos SIM, contra seis votos NÃO. Foram rejeitadas as Emendas de n.ºs 03, por nove votos SIM, contra dezessete NÃO; 04, por dez votos SIM, contra quatorze votos NÃO; 05, por treze votos SIM, contra treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; 06, por dez votos SIM, contra dezesseis votos NÃO; 07, por doze votos SIM, contra quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; 08, por quatorze votos SIM, contra doze votos NÃO; 15, por treze votos SIM, contra treze votos NÃO; 16, por quinze votos SIM, contra treze votos NÃO; 17, por onze votos SIM, contra treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, e ficaram prejudicadas as Emendas de n.ºs 12 e 13. O Projeto, Substitutivo e Emendas acima referidos foram discutidos pelos Vereadores Hermes Dutra, Clóvis Brum, Marcinho Medeiros, Flávio Coulon e Jorge Goularte e encaminhados à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Caio Lustosa, Clóvis Brum e Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação Secreta – Urgência, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n.º 115/88, da Mesa, e Emenda, por vinte e nove votos SIM, após terem sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Mano José e Flávio Coulon; foram escrutinadores os Vereadores Jaques Machado e Ennio Terra; o Projeto de Lei do Executivo n° 69/88, com Mensagem Retificativa, por vinte e nove votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Mano José e Flávio Coulon, e encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Nei Lima, Antonio Hohlfeldt, Jorge Goularte, Hermes Dutra e Lauro Hagemann; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/88. Ainda, em Votação Secreta, foram eleitos os novos integrantes da 6ª Comissão Representativa, ficando como Titulares os Vereadores Valdir Fraga, Adão Eliseu, Teresinha Irigaray, Nereu D’Ávila e Mano José, e como Não Titulares os Vereadores Nei Lima, Wilton Araújo e Rafael Santos. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação ao PLE n.º 69/88 e ao PLL n.º 115/88; do Ver. Clóvis Brum com relação ao PLCE n.º 07/88. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem, do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca de Emenda de Líder do Ver. Jorge Goularte ao PLCE n.º 07/88, e do Ver. Clóvis Brum, acerca do adiamento da bimestralidade ao PLL 115/88. Os trabalhos estiveram suspensos dezenove minutos, e prorrogados por duas horas, nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente informou o cancelamento da Reunião da Comissão Representativa do dia de amanhã, e levantou os trabalhos às vinte e duas horas e vinte e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Gládis Mantelli e Mano José, e secretariados pelos Vereadores Gládis Mantelli, Mano José e Jaques Machado. Do que eu, Gládis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que apregoe Emenda que ingressa neste momento na Mesa.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Emenda de Líder de autoria do Ver. Jorge Goularte ao PLCE n.º 07/88- Proc. n.º 1304/88.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria que os Srs. Vereadores tivessem a máxima atenção para as informações a seguir. A Ordem do Dia será organizada, observando-se as seguintes prioridades: primeira, “Proposição de Rito Especial”. Logo, o Projeto que altera a sistemática tarifária do DMAE entra em primeiro lugar, segundo o Regimento Interno. Esclareço à assistência que hoje, por ser o último dia de sessões convocadas extraordinariamente pelo Senhor Prefeito, a única forma regimental de ser votado o aumento dos Senhores funcionários e os vencimentos do Sr. Prefeito é a realização de tantas Sessões Extraordinárias quantas forem necessárias no mesmo dia. Por isto encerram-se e se reabrem sessões. Por isso, em determinado momento, as Sessões são encerradas por falta de “quorum”. É uma mecânica parlamentar. A falta de “quorum” é em comum acordo com as Bancadas para que se possa reabrir as sessões e se fazerem as extraordinárias necessárias aos projetos de aumento. As extraordinárias abertas e encerradas com dois ou três minutos de duração não alteram os subsídios dos Vereadores que não recebem nada a mais por essas sessões encerradas e reabertas rapidamente, de forma a permitir a legalidade das votações que faremos a partir deste momento. Esta explicação se faz necessária para que não se pense erroneamente que há qualquer benefício particular a qualquer Vereador a esse respeito. Há um benefício à classe municipária que terá condições legais de ter votado e provavelmente aprovados seus projetos de reajustes de vencimentos. Feito isso, peço à Sr.ª Secretária que apregoe a Ordem do Dia.

A SRA. SECRETÁRIA: (Apregoa a Ordem do Dia.)

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1304/878- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO n.º 07/88, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos no Município de Porto Alegre, com Emendas 01 a 04, 06 a 10, Mensagem Retificativa, Substitutivo, e Emendas 01 e 02 ao Substitutivo e ao Projeto.

Parecer

- da Comissão Especial constituída para apreciar a matéria. Relator Geral, Ver. Hermes Dutra: pela rejeição do Projeto e das Emendas 01 a 04 e 06 a 10, bem como da Mensagem Retificativa e pela aprovação do Substitutivo e das Emendas 01 a 02 ao Substitutivo e ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n.º 07/88. Com a palavra o Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem 20 minutos, como Relator do Projeto.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvi murmúrios na platéia sobre os vinte minutos, mas acho que a conta d’água que vocês estão recebendo no fim do mês justifica plenamente que se ficasse uma hora na Tribuna para reduzir esta verdadeira indústria do excesso d’água de que está sendo vítima a população de Porto Alegre.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria fazer alguns comentários sobre o Substitutivo apresentado pela Comissão no qual foram aproveitadas as Emendas pelos membros da Comissão, exceção de uma Emenda do Ver. Clóvis Brum que entendeu de emendar diretamente o Substitutivo por questões que eu respeito.

V. Exas sabem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Cidade inteira está a reclamar o problema d’água. Ainda ontem, - e eu não fui - mas quem foi no Programa Câmara e Comunidade teve a oportunidade de ouvir a reclamação azeda que a população está fazendo contra a conta com excesso de água que recebe, e recebe essa conta excesso de água não porque o seu hidrômetro está marcando a mais, mas porque uma mudança na fórmula utilizada para calcular a tarifa. Esta Casa, infelizmente, aprovou, e eu fui o único voto contrário, porque já na época enxergava e dizia a V. Exas. que o método não era bom para a população, porque beneficiava uma parcela da população – a mais carente – a qual eu me manifestava a favor, mas não concordava que se cravasse em cima daquele que consome de 18 até 25m³, que é o consumo de uma família normal de 5 pessoas, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, uma pessoa precisa diariamente de 150 litros de água, que perfaz, para uma família média do tipo que exemplifiquei, algo em torno de 21,5m³ por mês, daí por que sempre se fixou a tarifa em 20 m³. Uma pessoa que come, e que usa vaso sanitário, que cozinha, que toma chimarrão, que lava o rosto, que escova os dentes, que toma banho, gasta normalmente isso.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, interrompo por uns instantes o discurso de V. Exa. e convido o Ver. Jaques Machado para secretariar a Mesa, como Secretário “ad hoc”. Obrigado, Vereador.

O SR. HERMES DUTRA: Este dado que tenho não colhi ao léu, não fui eu que inventei, é um dado técnico da OMS. Houve uma diminuição da taxa mínima de 10 e não houve sequer a diminuição do valor dessa taxa mínima, fazendo com que ocorresse mo seguinte: no mês de março, a taxa mínima era de 150 cruzados; passou para 300 cruzados, num aumento de 100 %, quando a inflação, no período, foi de 52%; a OTN, naquele período, foram de 52%. Pois a água aumentou 100%. O aumento que o trabalhador teve não foi de 52%, mas de 38% que foi a URP nos 3 primeiros meses. Então, um trabalhador, que ganhou um salário mínimo, por exemplo, ou dois salários mínimos, um salário mínimo e meio, teve um aumento em torno de 40% no trimestre; teve a água aumentada em 100% no preço e, além disso, passou a receber o que nunca tinha recebido, conta de excesso d’água, dando lhe um aumento em termos de dinheiro de mais de 200% o que é inadmissível. Não se pode aceitar. As reclamações, qualquer um dos senhores, seja do PDT, do PFL, do PSDB, de qualquer partido, são diárias em nossos gabinetes e sob as desculpas do DMAE, de beneficiar a população de baixa renda, porque nós éramos favorável, diga-se de passagem, se fez esta fórmula draconiana e ela é tão draconiana que o próprio Prefeito, hoje reconhece e tenta mudar. E por que não estamos aceitando a fórmula que o DMAE está propondo? Porque estamos propondo por vários motivos um substitutivo à lei; em primeiro lugar, sou obrigado a ser um pouco extenso nisto para tentar que V. Exas. entendam, principalmente a Bancada do PDT e agradeço a presença dos nobres Vereadores. Ennio Terra, Elói Guimarães, Jaques Machado, que me honram com sua audiência, embora a Bancada seja composta de 14 Vereadores, ah!, E o Ver. Nereu que está ouvindo – a fórmula d’água , no mês de dezembro , peço a atenção de V. Exas., quem consumia 20m³ de água pagava 20m³, fórmula inventada pela Prefeitura, a pessoa passou a pagar com o mesmo consumo 24m³, consumindo a mesma coisa. Eu nem estou falando no aumento de preço. Pois bem hoje o DMAE vem oferecer uma nova alternativa ao cálculo. Que alternativa apresenta o Prefeito através da autarquia que cuida da água de Porto Alegre? A chamada conta consumo – e quero fazer um depoimento para que fique registrado nos Anais, certamente vou ser tomado como Joãozinho do passo certo de novo, como fiz em dezembro, quando votei contra. Fui o único. Esta fórmula, de conta-consumo, parece ser ótima, mas é uma fórmula que a médio prazo pode colocar em risco o próprio DMAE. Faço este depoimento para que a história não me cobre, porque, se, por uma eventualidade qualquer, tivermos um racionamento de água em Porto Alegre, por exemplo, e houver uma queda de consumo na Cidade, com a queda da taxa mínima para uma parcela expressiva de consumidores, a população vai pagar menos, é bem verdade, mas a autarquia vai ficar sem dinheiro, para pagar os seus funcionários. Faço isso para que mais tarde os funcionários do DMAE lembrem que hoje alguém esta levantando este assunto e não me assustam as caras de incredulidade, pois foi, assim em dezembro quando votei contra a taxa , me chamavam de “Joãozinho do passo certo”. O único voto contra. Hoje o próprio DMAE reconhece que meteu o Prefeito em uma enrascada danada, o que o próprio Prefeito diz aos quatro ventos e que, ainda hoje pela manhã, dizia para corrigir – e aqui ele usou uma expressão pela anti-regimentalidade da palavra me impede de repeti-la- esta burrada que fizemos. Na verdade, ele reconheceu, publicamente.

O que nós modificamos no DMAE? Esta fórmula que disseram por aí que beneficia os grandes consumidores eu vou mostrar para V. Exas. agora que quem consome 950m³ de água paga Cz$ 3.742,00. Pela fórmula do substituto vai pagar Cz$ 3.977,00, agora o DMAE está propondo Cz$ 5.110,00. É uma questão que cada Vereador tem que avaliar, se vale à pena ou não aplicar a fórmula do DMAE. Eu estou cumprindo com a minha obrigação. Quem consome 30m³ - e é um número expressivo de famílias que consomem esta quantidade, não é a alta burguesia, esta consome mais -, pela fórmula do DMAE vai pagar 34m³, pela fórmula substitutivo vai pagar 34m³. Quem consomem 26m³ pela fórmula do DMAE vai pagar 29m³, pelo substitutivo vai pagar 28m³.

Então, o que está se tentando fazer? Esta se tentando proteger esta faixa da população que não mora na Carlos Gomes, mora na Vila Farrapos, mora na Vila Restinga e que apenas usa a água para higiene. O que mais nós mudamos no Substitutivo do DMAE? Visto que quando a pessoa requer revisão em seu hidrômetro, se não tiver razão, deverá pagar essa despesa, acrescentamos. Ora, um trabalhador que mora na Vila Floresta, que ganha de 15 a 20 mil cruzados, terá coragem de pedir revisão de seu hidrômetro, sabendo que poderá pagar um custo muito alto, caso não tiver razão, se estiver desconfiando? Então, nós lhe damos o direito de o Município arcar com despesa de uma verificação, durante três anos, para não pedir outra de graça. Se pedir e não tiver razão, deverá pagá-la .

Outra medida que colocamos, chamamos a atenção dos Srs. Vereadores, porque esta a consideramos de fundamental importância: o aumento do preço básico do metro cúbico da água, cuja freqüência será, no mínimo trimestral, não poderá ser superior, no período considerado, isto é, no trimestre, à variação da URP. Não podemos admitir que o trabalhador ganha pela URP e leve aumento em sua água pela OTN ou por instrumento acima da OTN. Então, a lei está colocando uma barreira nesse verdadeiro assalto que se faz ao bolso do trabalhador. Vou mais longe, como não encontro justificativa para o aumento de 100% na tarifa, de março para abril, o 5º do artigo diz: “nesse aumento, que será dado no mês de julho ou em agosto, o DMAE terá de diminuir desse aumento, a diferença a mais cobrada no mês de abril, ou seja a diferença havida a maior entre URP. Por que, se há uma URP que cuida dos salários do trabalhador, se o Sr. Prefeito não pode dar aumento aos municipários alegando que não tem recursos, além de 35% em dois meses, como é que pode aumentar a água, como se aumentou , em três meses, 100% como não assumi na votação de dezembro.

Fizemos uma pequena modificação nas entidades beneficiadas pela medida de consumo, colocando, aqui, as entidades de educação. Numericamente são inexpressivas, é o caso dos escoteiros, só não entidades cultural nem caritativas, nem assistenciais, são entidades extra-escolares.

Fizemos uma emenda na parte de esgotos, vou falar rapidamente, pois já estou com um parecer favorável à emenda do Ver. Clóvis Brum, tem o mesmo sentido, terminando com este festival de excesso de cobrança de esgoto, a pessoa porque toma mais água, como disse um radialista, é obrigada a usar a descarga do banheiro. Se consome mais água excesso de esgoto. Até 20m³ se aplica um percentual, a partir dos 20m³, por metro excedente se reduz este percentual.

Outra modificação que fiz é fundamental , pois estive na Vila Restinga, num salão botando gente pelo ladrão, ainda cometi a asneira de defender o DMAE, uma levantou e me disse: sou mãe solteira, a minha filha fica na creche, só chego de noite, estou gastando 26m³ de excesso”. Um outro disse: fui lá reclamar, e me pediram 166 cruzados para fazerem uma verificação, o que é uma aberração.

E esta taxa vai subir, parece que 60% .

Não sei como uma pessoa, residente numa casa pequena, vá pedir aferição que entendem do assunto e já lhe seja dado um laçaço em cima. Alguém pode alegar; o que é 200 cruzados. Para mim não é nada, mas para quem ganha, 10, 15, ou 20 mil por mês, duzentos cruzados faz uma falta danada.

Nós estamos proibindo a cobrança desta taxa de verificação, nas economias unifamiliares, é bom deixar bem claro, porque senão vão sair dizendo que estou protegendo os moradores do Moinhos de Vento, os grandes edifícios. Não. Os grandes edifícios se quiserem que paguem a revisão. Outra questão, até respeito quem pense o contrário, é que eu não aceito que a água suba mais que a URP. Esse problema da cobrança de água em economias que não tem hidrômetros, é uma faca de 2 gumes: pode ser uma mansão, ou uma vila? Qual a economia que não tem hidrômetro. Então, eu estou dizendo que o DMAE cobra tarifa social para aquelas pessoas que se enquadram até 40m², e nas outras cobra pela média dos três meses anteriores, porque o DMAE queria, no projeto que mandou para cá, cobrar a tarifa social. Eu não sei se tem mansão sem hidrômetro, mas se tivesse iria pagar a tarifa social. Mas, por via das dúvidas, resolvi colocar uma segurança: atendi um apelo do Sr. Diretor do DMAE, que dava o prazo máximo de 60 dias para a colocação de hidrômetros. Nas instituições que eu levantei foi que, acho se a Santa Casa não tem hidrômetro, dá para fechar um olho, agora, o Colégio Anchieta, realmente não dá. Então estou apresentando uma Emenda retirando essa parte. Acabou-se uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que determinou o limite de emissão da conta. O DMAE colocava uma série de custos para a emissão da conta, então a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt diz que: até 4 m³ o DMAE não emitirá conta, junta com o mês que vem.

Há uma outra emenda, aqui, que eu acho muito importante. Se alguém consome 30, paga 35; se alguém consome 40, paga 49, então, é natural que o dia da leitura seja fiscalizado, porque, senão, de repente, alguém vai fazer uma leitura com 35 dias, por exemplo, como é gradativo o aumento, a pessoa vai pagar mais se levar quatro dias com a leitura do hidrômetro. Se ela consome 40m³ por mês , isso aí dá 1m e pouco por dia, são cinco metros a mais. Cinco metros numa progressão de 1 a 20 é cinco, porque ela não tem progressão. Agora , numa progressão de 40m, ela representa muito mais de cinco. Então, está se determinando uma lei em que a leitura deverá ser feita no mesmo dia de cada mês. Mas, se for feriado, poderá ser procedida porque isso é uma questão administrativa, no primeiro dia útil subseqüente para garantir ao usuário que ele terá uma conta de 30 dias e não de 35 dias.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há varias Emendas no substitutivo. Uma Emenda do Ver. Caio Lustosa que diz que o aumento de água deverá ser feito por Projeto de Lei e não mais por Decreto como é feito, hoje, pelo Sr. Prefeito Municipal.

Há uma outra Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt que é só de redação, dizendo que a vigência da Lei será partir de 1º de agosto, o que nos livra de uma aumento de água no mês de julho, ou nos livra precisamos avaliar isso aí. O Ver. Antonio Hohlfeldt fez uma Emenda , porque ele entendeu, e eu respeito a posição, que a fórmula do Executivo é melhor que a fórmula deste Vereador. Há uma outra Emenda minha, retirando aquelas duas questões que salientei, uma delas atendendo ao que comentava ao Diretor Geral do DMAE. Há também uma Emenda do Ver. Clóvis Brum que mede na conta do esgoto. Ele diz que o esgoto será pago, será pago a metade do que consome de água até 20 m³ e, a partir dali 0.20, isto é, de cada dez metros de água consumida em excesso, se pagará 2 metros de esgoto. É uma Emenda que vai bem mais a fundo na defesa do consumidor. Há uma Emenda do Ver. Jorge Goulart que diz o seguinte: fica o DMAE obrigado a repassar ao DEP 10% de sua renda líquida. O DEP sofre problemas de verbas, então, a Emenda do Ver. Jorge Goulart é altamente positiva. Acho que isto merecia um estudo mais aprofundado da Casa, mas eu não me iludo, estamos às vésperas de um período eleitoral, em fim de um Governo e as coisas não acontecem como seria melhor, mas a grande verdade é que algumas vezes cometemos alguns pecados. São leis que vão afetar a população e as aprovamos meio que na emergência, sem uma análise mais aprofundada. Mas a verdade, certamente, ela não estará toda comigo, mas também, certamente, não estará toda com o Sr. Prefeito, com o Sr. Diretor Geral do DMAE. A verdade, se encontra é exatamente da discussão e da mútua aceitação de abertura e, sobretudo, de cessão de algumas coisas, porque a política é essencialmente a arte da negociação. Levar as coisas de roldão, por força numérica não é a solução, melhor prova disto tivemos, quando aprovamos este malfadado sistema de calcular a tarifa da água, porque não há lugar onde eu vá em que não reclamem do mesmo. Tenho feito testes aqui nesta galeria, na semana passada esteve aqui um pessoal da Secretaria da Saúde e, antes de começar a Sessão, fui ali e perguntei como é que estava a conta da água. Agora, quando iniciei meu pronunciamento, fiz a mesma pergunta e vi várias cabeças se manifestando. Quer dizer, no mínimo, a metade dos consumidores está reclamando e, no entanto, nos são mostradas estatísticas dizendo que a maioria da população foi beneficiada. Eu não sei se a maioria da população foi beneficiada, o que sei é que tenho ido na Restinga, na Vila Farrapos, em condomínios populares, em condomínios de classe média, não classe média alta – não falo em condomínio, da Av. Carlos Gomes, nem Moinhos de Ventos, eu estou falando lá do Jardim Leopoldina, na Zona Sul, do Bairro Santo Antonio, Jardim Botânico, e é em nome destas pessoas que fiquei seis meses levando desaforo do Sr. Prefeito, dizendo que eu era contra a Cidade, contra o DMAE, mas fiquei batalhando e que a fórmula estava errada. Finalmente, o Sr. Prefeito veio confessar, publicamente, que tinha sido metido numa enrascada. Eu confesso que não sei quem meteu o Sr. Prefeito nesta enrascada, mas isto é um problema do Partido dele, PDT. Mas ele confessou que foi metido em uma enrascada. Agora, acho que é hora de a Câmara dar a resposta. Nós não podemos deixar passar essa oportunidade, sem um gesto de afirmação desta Casa, sob pena de continuarmos a ser cobrados. E vem aí lembro-os, uma campanha eleitoral, em que não adiantarão desculpas. De nós, serão cobradas ações e estas ações têm que ser apresentadas aqui, na hora da discussão e na hora do voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo o orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Pela ordem de inscrição, tem a palavra o nobre Ver. Clóvis Brum, 10 min. para discutir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desejo, antes de mais nada , registrar e cumprimentar a direção do DMAE e funcionários aqui presentes, eis que em janeiros deste ano aqui estivemos reunidos e eu assumo a minha responsabilidade, minha culpa na aprovação daquele Projeto que contou com um único voto contrário. Realmente, Vereador, eu votei acreditando que a melhor saída era não permitir que as pessoas que não gastassem 20m³ de água, pagassem por 20m³. E depois de muitos estudo sobre o problema, se constatou que na verdade quase ninguém gasta 10m. A população – mesmo pobre - gasta acima de 17m³. As duas Emendas que nós apresentamos tratam do pagamento do esgoto que está vinculado ao pagamento da água. Em janeiro o Prefeito mandou para cá, no Projeto que se transformou na Lei Complementar 170, se não me falha a memória, eu estou pedindo o Processo, ainda não chegou nas minhas mãos, o Prefeito mandou para cá Projeto dizendo que se cobraria 100% a nível de esgoto, em relação à água consumida. Para cada 10m, 20m, 30m, se cobraria a mesma proporção em termos de m³ para o esgoto. E muito mais grave, a partir do 11º m³ de água começaria aquela famigerada caminhada da máquina do excesso e em conseqüência, também o excesso para o esgoto. Excesso para a água e excesso para o esgoto, razão de 100%. Na oportunidade, apresentamos uma Emenda mantendo os 80%. E hoje apresentamos uma Emenda ao Substitutivo reduzindo para 50%. Quem gastar até 20m³ de água não pagará mais 80% em termos de esgoto, pagará 50%, ou seja, pagará 20m³ de água consumida pagará 10m³ de esgoto. Mas quem pagar além de 20m³ de água consumida, ou 20m³ de esgoto, é com precisão a Emenda pois não pagará mais à razão de 20%. Não vai falir o DMAE. A população sabe que o DMAE repassa substanciais recursos para tapar os buracos abertos pelo famigerados Projeto Rio Guaíba, cujas obras são de exclusiva competência e responsabilidade da CORSAN. A CORSAN esburaca a cidade e o DMAE patrocina o conserto desses buracos, com recursos que deveriam ser aplicados na melhoria da qualidade da água. Minha Emenda, fundamental, reduz de 80 para 50% o esgoto em relação à água consumida e reduz para 20% por metro cúbico excedente em relação ao metro cúbico excedente da água. A outra Emenda não deveria ser Emenda. Há um convênio, a Casa conhece o convênio, a Casa conhece o convênio firmado entre o Governo do Município através do DMAE e o Governo do Estado, através da CORSAN pelo qual se implantariam quilômetros de canos coletores de esgoto. Ao final dessa rede, no Rio Guaíba seriam construídas quatro estações de tratamento do esgoto. Só depois de tudo isso realizado é que se passaria a cobrar o esgoto. O DMAE passou a partir de janeiro, a cobrar o esgoto e essas redes localizam–se nas camadas mais pobres da Cidade. Essa população passou a pagar um seqüência interminável de excesso de água e excesso de esgoto. Pessoas que até hoje, 95% dessas economias ou muito mais que isso, não tem rigorosamente a ligação do esgoto. Preferimos que não liguem porque ainda tem fossa. O esgoto ligado hoje nas redes do Projeto do convênio DMAE-CORSAN está sendo jogado sem tratamento na água do Guaíba. Nossa Emenda proíbe que o DMAE cobre esgoto somente nas redes que constituem o convênio DMAE–CORSAN, então o DMAE está cobrando indevidamente e com nossa conivência porque pelo convênio diz que quem cobrará a taxa de remoção de esgoto sanitário através das redes desse convênio é a CORSAN e que o DMAE receberá ima taxa simbólica para realizar a cobrança. O dono das redes, o dono das futuras estações será a CORSAN, o DMAE não será mais dono das redes que compõem este Convênio e mais arrendará as redes de sua propriedade, à CORSAN. Esses recursos todos, que o povo de Porto Alegre irá pagar será para as cidades do interior, porque a CORSAN não terá mais nada para aplicar em Porto Alegre. A CORSAN, neste Convênio, não passa de um terceiro neste negócio, porque o dinheiro vem de fora, não sai dos cofres da CORSAN. A CORSAN é um repassador de dinheiro, é um agiota neste negócio, e tem mais, eu votei contra este Projeto, eu votei contra este Convênio e mais, à época, o Diretor do DMAE , brilhante técnico do Município enfatiza a necessidade de não se aprovar este Convênio, mas o convênio afirmava que iria limpar as águas do Guaíba quando na verdade sujou as águas do Guaíba e enrolando cada vez mais, a população de Porto Alegre. Não se pode cobrar esgotos nas redes do Convênio DMAE-CORSAN, é ilegal esta cobrança. Se não é ilegal, se poderia dizer que, é imoral. Nós estamos roubando da CORSAN, seria este dinheiro da CORSAN e para a CORSAN não pode ir. Uma taxa pressupõe tecnicamente contraprestação de um serviço e o DMAE não age em cima dessas redes do Convênio porque não tem as estações de tratamento sequer iniciadas. Só se pode cobrar a taxa de esgoto nas redes do Convênio DMAE-CORSAN se as estações de tratamento estiverem a todo vapor trabalhando. Aí sim, haverá, efetivamente, a contraprestação, está-se trabalhando em cima do esgoto da Cidade através dessas redes e através das estações de tratamento. Nem as redes estão concluídas e nem as estações iniciadas, portanto, longe de operar. Mas está-se cobrando de maneira desastrosa. Uma residência modesta lá no Bairro Bom Jesus, por exemplo, onde o casal tem 5 ou 6 filhos, gasta 21m³ de água, paga o excesso da água, paga a taxa de esgoto do convênio CORSAN-DMAE a partir de janeiro, e paga mais o excesso do esgoto. Hoje, uma família que mora no Bairro Bom Jesus, só trabalha para pagar a água e o esgoto do DMAE e o ônibus. E os 2.551% decretado de aumento da passagem do transporte coletivo no ano da administração do Prefeito Collares? A população de baixa renda desta cidade não come mais, só trabalha para pagar o aumento dos ônibus decretado pelo Prefeito, só trabalha para pagar a água e o excesso da água, esgoto e o excesso, que transformar a vida dessas famílias num verdadeiro pandemônio. Sr. Presidentes e Srs. Vereadores, retirar a cobrança das redes de esgoto constante do convênio DMAE-CORSAN é uma medida de justiça que esta Casa, que os Vereadores, devemos a população de baixa renda desta cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo o orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Marcinho Medeiros, V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alguns anos atrás Porto Alegre era conhecida em todo o território nacional como a cidade da água, não que tivesse um rio a sua disposição, mas sempre tinha um Departamento que prestava um serviço satisfatório a sua população, que é o DMAE. Este Departamento teve comprometido, a sua atuação, quando foi instituído o Projeto Rio Guaíba, na época eu era Presidente de uma associação do Bairro Sarandi e tive oportunidade de me manifestar contrário à realização do Projeto, porque pretendiam e não iam conseguir despoluir o rio às custas da população de Porto Alegre, quando todo o mundo sabe, não foi só população de Porto Alegre que polui o Guaíba, que não é um rio, é um lago, o que é importante dizer porque o lago tem um ecossistema diferente. De lá para cá, a gente até entendeu as dificuldades que colocou o DMAE, mas o DMAE vinha resistindo. Com esta administração Municipal, o que era um patrimônio da Cidade, o que era um orgulho da Cidade passou a se transformar num pesadelo e o pesadelo aumentou no momento em que alteraram os cálculos e as contas de água que a população recebia. Na época da alteração, foi tão festejado, que o próprio Departamento, demonstrando ter recursos econômicos, fazia propagandas na televisão, na imprensa escrita, achando que as fórmulas que acharam para calcular o consumo de água, o uso dos esgotos da Cidade de Porto Alegre era mágica e ia satisfazer toda a Cidade. Nós, como Vereadores Suplentes, dificilmente temos condições de fazer uma análise profunda quando o Executivo reconhece seus erros e vem a esta Câmara, novamente, aquilo que era a tábua de salvação, que a imprensa contava, que as torneirinha dançavam comunicando à população, olha, todo mundo vai ter água em casa, a água vai ser mais barata. Tiraram a água do pobre e tiraram também o dinheiro do pobre e continuaram botando água na piscina do rico, porque o rico tem dinheiro para pagar a sua piscina, porque senão ele não faz uma piscina. Parecia que era esta solução. Hoje, se transformou um tormento para a população de Porto Alegre. Para surpresa minha, quando convocado para o exercício de Vereador na qualidade de suplente, recebi uma cópia de uma denúncia entregue a esta Casa com 8 mil assinaturas pela Associação de Defesa dos Usuários de Serviços Essenciais de Porto Alegre. Encaminhei à Mesa uma proposição para que seja formada uma CPI nesta Casa averiguar as denúncias e fazer uma devassa, se for o caso, dentro do DMAE e encontrar soluções possíveis para o problema do DMAE e encontrar soluções possíveis para o problema do DMAE, porque a população de Porto Alegre não pode continuar pagando sozinha a despoluição que ela não fez sozinha e que a CORSAN, que tinha interesse até de encampar o DMAE na época, conseguiu estragar um patrimônio que a Cidade tinha. Essas são as mudanças que hoje toda a Cidade se vê prejudicada pelos serviços prestados, pagando caro. Até quando? Pensando-se assim que 2m² a mais, 3m² a mais, aí lançam mais 10/20m, pensando que o trabalhador tem dinheiro suficiente hoje para cobrir uma conta elevada numa época em que o orçamento está comprometido e que muitas vezes recebe e esta conta com surpresa, porque, muitas vezes, nem sabe se o seu hidrômetro está com excesso ou não.

Então, mais uma vez, a administração que esteve nas vilas e que fez um discurso e que na prática faz outra, está colocando pesados ônus à população. Está tirando inclusive a mangueirinha do pobre, que não pode tomar banho de piscinas, mas que ligava a torneira para tomar um banho no verão, pois no Guaíba não pode ir, porque a poluição não deixa. Este Projeto Praia do Guaíba é mais uma obra faraônica, provavelmente, pois se pretende despoluir o rio, e o pobre, como não pode pagar a passagem para ir até o litoral, ele toma de mangueira na frente da sua casa, porque ele sente calor como todos nós, e tinha 20m³ para poder usar, usar pagando uma taxa dentro das suas disponibilidades. Hoje, tem 10m², então deixa o filho dentro de casa fedendo porque não pode usar a água porque se não irá pagar excesso. Hoje o excesso atinge também os conjuntos do BNH. No meu conjunto, onde moro, nós nunca pagamos excesso d’água, este ano passamos a pagar. Como? Se vem para beneficiar a população, se fizeram propaganda paga às custas da população achando que a forma era salvadora, aproveitando a presença do Ver. Hermes Dutra, posso dizer ao colega que, se eu estivesse, na ocasião, nesta Casa, dois votos iriam contra a mudança. Eram dois votos. Infelizmente estou periodicamente, às vezes estou, às vezes não estou.. Sentimos o problema na carne, porque somos consumidores, somos moradores de um conjunto do ex-BNH, além da prestação do apartamento, não são das mais baixas, agora, vem também a prestação da água que paga o excesso todos os meses. Não sei qual foi a justiça feita pela atual administração do PDT ao mudar e ao cantar aos quatros cantos de Porto Alegre que agora o DMAE estava salvo. Salvo não sei de que, ou talvez de uma péssima administração. Vejam: se o Governo envia para essa Casa mudanças num Projeto que ele fez, enviou, no qual esta Casa co-responsável, porque o aprovou, onde poderemos confiar nesse Governo, no sentido de que, se, hoje, a Casa mudar as coisas vão melhorar para a população de Porto Alegre?

O mais importante é que o preço da água subiu e a água sumiu. Ninguém sabe, ninguém viu, só se vê quando se vai pagar os carnezinhos no banco com preços exorbitantes, especialmente nas mãos de um funcionário da PMPA, os quais estão reivindicando aumento salarial, com uma proposta indecorosa para a classe, porque ela não cobre nada. Até nós que somos funcionários da PMPA, temos dificuldade de pagar a exorbitância cobrada, pois não vale a pena lançar carnê e então acumula. Será que não sabe o DMAE que o contribuinte deve estar preparado financeiramente para pagar esses carnês de excesso, vindos em determinados meses, na sua conta, sem antes ficar sabendo? Será que não podem mandar um aviso? Não, fica mais caro, terão de pagar as cartas. Mas sabemos que o DMAE não vai fazer isso, sai caro, terá de pagar até o aviso.

Então, vejam bem, Senhores, a situação em que nos encontramos hoje: diante de um impasse, pois o DMAE mantém a qualidade de serviços que mantinha
à população, para poder fazer isso deve ser revisado, inclusive, o Projeto Rio Guaíba, pois afinal de contas não é só Porto Alegre que polui o rio, a poluição vem das cabeceiras, dos defensivos agrícolas, das indústrias e empresas agrícolas que estão à margem dos rios tributários do Guaíba, o Rio Caí, dos Sinos, Jacuí, Taquari, e para esses nada foi cobrado, nada foi falado, mas para a população de Porto Alegre, que está aqui embaixo, que recebe toda essa carga de imundície, cobram caro, botaram a mão em cima do nosso Departamento que era um patrimônio da Cidade, e que hoje se tornou um inferno para os moradores de Porto Alegre. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon, por dez minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, pediria licença para usar parte dos meus dez minutos para registrar um fato relevante para a Cidade de Porto Alegre, foge um pouco do tema, mas é dentro do meu tempo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas últimas décadas os cidadãos de Porto Alegre se acostumaram a conviver com uma triste realidade, não passava ano sem que Cidade perdesse um ou mais de seus espaços culturais, cinemas fecharam, teatros deixaram de ter condições de operar, e a antiga Capital do Sul perdeu o título para Curitiba. Hoje todos falam na crise do Rio Grande. Foi na área cultural que esta primeiro se manifestou. Durante este período foram poucas as vitórias que pudemos computar. A maior delas, sem dúvida alguma, foi a reinaguração do Teatro São Pedro, resgatado da quase destruição pela luta abnegada de Dona Eva Sopher. Desde que foi reaberto, o São Pedro reina inconteste como a melhor casa de espetáculos de Porto Alegre.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Ver. Flávio Coulon, respeito V. Exa., acho que isto é de extrema importância para a Cidade, mas estamos em regime de discussão de um projeto, e vem outro logo a seguir. Não é o problema de dez minutos, mas gostaríamos que os dez minutos fossem sobre a matéria e depois V. Exa. pode pedir Liderança ou Explicação Pessoal e fala sobre o assunto que deseja transmitir à Cidade de Porto Alegre. Só que isto foge à matéria. Por isso peço que V. Exa. se atenha à matéria da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, solicito que V. Exa. se atenha à discussão do Projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, ia registrar um fato importante para a cidade, que é a inauguração do Teatro da UFRGS, mas vou-me ater ao Projeto.

Sr. Presidente, Srs. Vereador, o número de técnicos-científicos estáveis no DMAE , no início da Administração do Prefeito Alceu Collares, era de 98. Até a data de 4 de julho de 88, conforme o ofício do DMAE, n.º 380, enviado a este Vereador em reposta ao Pedido de informações. (Lê o ofício.)

“Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

O número de Técnicos Científicos – IC, estáveis, no DMAE, no início da Administração do Prefeito Alceu Collares era de 98. Até a data de 04.07.88, conforme OF. DMAE n.º 380/GP e anexos, enviado a este Vereador em resposta a um Pedido de Informações experimentou um acréscimo de 03 técnicos, isto é 64,3%, assim distribuída:

11 técnicos (17,6%) admitido por concurso interno;

04 técnicos (6,3%) admitido por concurso público;

25 técnicos (39,6%) são funcionários comissionados e

23 técnicos (36,5%) são comissionados elementos extra DMAE.

Cinco desses TC estão cedidos à outros órgãos governamentais; 2 engenheiros, 1 cirurgião Dentista, 1 Engenheiro Químico e 1 Administrador.

Os acréscimos por categoria profissionais são resumidos no quadro anexo, sendo que os mais significativos são:

- Engenheiros das diversas modalidades, inclusive operacionais, tiveram um crescimento de 47 para 66 TCs, (40,4%).

-10 são funcionários comissionados e

-10 são comissionados extra DMAE.

- Bacharéis em Ciências Jurídicas tiveram um acréscimo de 6 para 15 advogados (150%)

- 4 promovido por concurso interno;

- 1 funcionário comissionado e

- 4 comissionado extra DMAE

- Engenheiros Químicos, e outros assemelhados, tiveram um acréscimo de 9 para 14 químicos (55,5%)

- 3 funcionários comissionados e

- 2 comissionados extra DMAE.

- Bacharéis em comunicações Sociais tiveram um acréscimo de 1 para 8 TCs. (700%)

-5 admitimos por concurso interno e

-2 comissionados extra DMAE.

- Farmacêuticos tiveram um acréscimo de 4 para 7 técnicos .(75%)

- 3 funcionários comissionados

- Médicos tiveram um acréscimo de 2 para 5(150%)

- 3 admitidos por concurso público.

Foram comissionados categorias profissionais anteriormente inexistentes tais como arquiteto, Militar, Psicólogo, Licenciado em Matemática, Licenciado em Pedagogia e Licenciado em Geografia.

DISTRIBUIÇÃO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO DMAE POR CATEGORIA PROFISSIONAL. Segundo OF.DMAE n.º 380/GP de 04.07.88

	Anterior de 01/01/88	Admitidos por		SOMA	Comissionados
	Anterior de 01/01/88	Conc. Público	Conc. Interno	SOMA	Funcionários	Extra DMAE	SOMA	TOTAL
Engenheiros de diversas modalidades, Inclusive operacionais	47	*	**	47	10	10	20	66
Administrador	13	**	**	13	03	**	03	16
Bel. Ciências jurídicas	06	**	04	10	01	04	05	15
Químico, engenheiros e outros	09	**	**	09	03	02	05	14
Bel. Comunicação Social	01	**	05	06	**	02	02	08
Farmacêutico	04	**	**	04	03	**	03	07
Bel. Ciências Contábeis	05	**	01	06	01	**	01	07
Médico	02	03	**	05	**	**	**	05
Economista	05	**	**	05	**	**	**	05
Bel. História Natural	03	**	**	03	**	**	**	03
Assistente Social	01	**	01	02	**	01	01	03
Cirurgião Dentista	01	01	**	02	**	**	**	02
Arquivista	01	**	**	01	01	**	01	02
Arquiteto	**	**	**	**	01	01	02	02
Bibliotecário	01	**	**	01	**	**	**	01
Psicólogo	**	**	**	**	01	**	01	01
Lic. Matemática	**	**	**	**	01	**	01	01
Lic. Em Pedagogia	**	**	**	**	**	01	01	01
Lic. Em Geografia	**	**	**	**	**	01	01	01
Militar	**	**	**	**	**	01	01	01
TOTAIS	98	04	11	113	25	23	48	161

Observações: 2 Engenheiros, 1 Cirurgião Dentista, 1 Engenheiro Químico e 1 Administrador estão cedidos à outros órgãos governamentais.

DISTRIBUIÇÃO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO DMAE POR ÁREA DE ATIVIDADE. Segundo OF.DMAE n.º 380/GP de 04.10.88.

	Efetivos		Comissionados		TOTAIS
	N.º	%	N.º	%	N.º	%
Diretoria Geral	19	11,8	14	8,7	33	20,5
Administrativa	24	14,9	6	3,7	30	18,6
Planejamento	29	18,0	16	9,9	45	28,0
Operacional	22	13,7	7	4,3	29	18,0
Apoio	7	4,3	4	2,5	11	6,8
Assistência Social	7	4,3	1	0,6	8	5,0
À disposição de outros órgãos	**	**	**	**	5	3,1
TOTAIS	108	**	48	**	161	100%

Analisados estes quadros, percebe-se que existe um substancial acréscimo de pessoal em toda ordem 64,3% pergunta-se:

Os serviços experimentarem um crescimento de mesma ordem?

Os acréscimos na área administrativa se justificam?

Quanto esses acréscimos importam em aumento de tarifa?

Na citada correspondência do Senhor Prefeito Municipal na parte que se refere a justificativa de atividades, houve uma descrição das atribuições dos cargos e funções que constam em Lei. O que se deseja é a justificativa, em termos estatísticos, do aumento de serviço que comprove a necessidade do acréscimo do TCs nos seguintes casos principalmente:

a) Engenheiros das diversas modalidades, inclusive os operacionais .

b) Bacharéis em Ciências Jurídicas.

c) Engenheiros Químicos e assemelhados.

d) Bacharéis em Comunicações Sociais.

e) Farmacêuticos.

f) Arquitetos.

É preciso que o DMAE comprove para esta Câmara de Vereadores que esse acréscimo violento no quadro de técnicos científicos (e sou obrigado a considerar que ele também tenha ocorrido nos demais quadros do Departamento) não é empreguismo ou favorecimento político.”

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, o tempo de V. Exa. está esgotado, o Ver. Eroni Carus se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço ao Ver. Eroni Carus.

“E preciso que o DMAE comprove para a opinião pública que essa orgia de contratações não tem reflexo na tarifa.

É preciso que o DMAE comprove para a sociedade porto-alegrense que é ético e moral efetivar apadrinhados através de concursos internos e não de concursos públicos.” Alias, em matéria de concurso interno, no DMAE, é bom nem falar por aqui.

“É preciso, finalmente, que o DMAE comprove que a população de Porto Alegre não está pagando, embutidas nessas tarifas escorchantes frutos de fórmulas mirabolantes, um grande festival de incompetência administrativa”.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estranho que V. Exa. esteja a contestar o concurso interno, que é uma forma de promoção dos funcionários. Sabe V. Exa. quem é que pode fazer concurso? Só pode ser feito por funcionários. Estranhos, cargos em comissão, não podem fazer concurso interno. Então, é uma forma de promover funcionários, agora, se V. Exa. é contra a promoção de funcionários, eu respeito.

O SR. FLÁVIO COULON: Quero deixar bem claro que eu sou contra esse tipo de concurso interno onde, por exemplo, a minha filha, que entrou como datilógrafa, acaba virando técnico-científico. No concurso, entrou como datilógrafo e quer virar engenheiro, vai fazer concurso público para engenheiro. O fato de ele ter entrado por apadrinhamento político e, depois, se valer de um concurso interno, isso, da maneira como eu vejo as coisas, não pode. E mesmo que ele tenha entrado por concurso de datilógrafo e fazer concurso interno para engenheiro, no meu tipo de administração pública não entra essa figura, mesmo porque os funcionários da Prefeitura sabem que a grande maioria dos concursos internos já é feita com a fotografia de quem vai ser aprovado.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa., então, é contra o concurso interno, que promove os funcionários?

O SR. FLÁVIO COULON: Sou contra o concurso interno dentro da Prefeitura para promover gente que entrou por apadrinhamento político e técnico-científico. Todo pessoal que está saindo das faculdades deve ter a mesma vantagem, em termos de administração pública, ou seja, ter acesso igual aos outros. Sou contra concurso interno nos moldes que estou citando, especialmente esses do Governo pedetista, onde os parentes acabam passando brilhantemente.

O Sr. Elói Guimarães: Cite um caso, Vereador, não deixe no ar.

O SR. FLÁVIO COULON: Cito um caso: a filha do Dr. Petersen passou num concurso interno para Comunicação Social.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. diz que a filha do Dr. Petersen foi privilegiada?

O SR. FLÁVIO COULON: O “privilegiada” é V. Exa. que está dizendo.

O Sr. Elói Guimarães: Eu gostaria que ficasse consignado nos Anais.

O SR. FLÁVIO COULON: Retiro. Foi um concurso feito com a maior moralidade do mundo e ela foi brilhantemente aprovada, porque tinha grandes méritos. Agora, volto à tarifa do DMAE. Srs. Vereadores, em relação ao DMAE, eu louvo os esforços do Ver. Hermes Dutra, que foi um grande estudioso deste Projeto do DMAE. Louvo o esforço de todos os Vereadores que apresentaram Emendas. Quero deixar bem claro o seguinte: depois deste primeiro Projeto que eu vim aqui e defendi, porque o pessoal do DMAE me havia convencido que esta fórmula de cálculo de tarifa da água era a fórmula mais perfeita para satisfazer a população de Porto Alegre, depois disto, eu me nego a estudar qualquer coisa que venha da atual direção do DMAE, em termos de tarifa, que não seja o retorno à fórmula antiga. Logo, votarei contra qualquer Projeto, qualquer Substitutivo, porque tenho certeza absoluta que vai se repetir o que já aconteceu uma vez. Dentro desta nova fórmula, vai haver prejuízo para contribuintes, não se iludam os Senhores Vereadores, não dá para acreditar em nenhuma destas fórmulas negociadas com o DMAE. Não dá para acreditar nas Emendas que serão aprovadas contra o Voto do PDT, porque o Prefeito vai vetar. E eu louvo a intenção do Ver. Jorge Goularte e sou capaz de fazer uma coisa que nunca fiz, para votar a favor desta Emenda, ou seja, votar contra o Projeto e acabar votando a favor das Emendas. Quando voto contra o Projeto, voto contra as Emendas, mas sou capaz de fazer uma ressalva para votar a favor desta Emenda, só para ter o prazer de, na prática, ver o Prefeito vetar esta Emenda, porque o DMAE jamais irá aceitar estes 10% para o DEP. Aliás, mesmo porque V. Exa. participou aqui das negociações, o próprio pessoal do DEP disse que o pessoal do DMAE estava contra esta Emenda, Ver. Elói Guimarães.

O Sr. Elói Guimarães: Apenas para esclarecer, para que fique consignado nos Anais, que a filha do Dr. Petersen é funcionária concursada do DMAE. É um ótimo registro.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, eu respeito profundamente a decisão de V. Exa., mas veja a situação que fica a Casa. Para passar um Projeto de Lei Complementar, precisa ter 17 votos. A oposição nesta Casa que não se junta, a oposição nesta Casa está que nem a esquerda, só se junta o dia que for presa numa cela meio pequena, porque não se divide. Tem 19 Vereadores. Então, veja bem, se V. Exa. já antecipa que vai votar hoje, num protesto, V. Exa., sem querer, está beneficiando o Executivo.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Hermes Dutra, V. Exa. está fazendo um apelo no sentido de que eu vote o seu Substitutivo, Ver. Hermes Dutra. É isto? Aliás, V. Exa. também me esclareceu, porque este Substitutivo foi, de uma certa maneira acertado com o DMAE, de uma certa maneira tem uma fórmula... Sem comprometimento com o DMAE eu sou capaz de votar a favor.

O Sr. Hermes Dutra: Eu ouvi, porque é uma questão até de coerência, o Diretor Geral do DMAE. Ele expôs uma série de argumentação contra o Substitutivo, digamos 12, 13, não me lembro. Duas eu achei que ele tinha razão, então, eu apresentei uma Emenda retirando.

O SR. NEREU D’ÁVILA: (Aparte anti-regimental) O DMAE tem câncer?

O SR. FLÁVIO COULON: Para mim tem. Olha, me enganaram e me enganaram com computadores, com projetor de slides, com tudo o que tinham direito. Olha, uma parafernália montada aqui para mostrar que estava tudo certo, como eu nunca vi na minha vida e eu entrei, e até hoje estou pagando. E olha, me avisaram. Assim como o único que acreditou foi o Ver. Hermes Dutra. Assim como estão me avisando que esta fórmula agora também vai dar problema.

Então, Ver. Hermes Dutra, quero esclarecer V. Exa., que se depender do meu voto, se aprovado o seu Substitutivo, pode contar com ele, desde que V. Exa. me disse que se trata de cálculos feitos unicamente por V. Exa.

Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. pela gentileza. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa dará conhecimento à Casa de Emenda recebida, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, Emenda de Líder ao Projeto e ao Substitutivo.

(Lê a Emenda.)

Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar é preciso que fique claro - tenho 13 anos de Câmara e o maior carinho pelo DMAE, um órgão respeitável e respeitado em Porto Alegre e que num determinado momento esteve a perigo de ser encampado pela CORSAN. O que ocorreu nesta Casa e que todos os Vereadores estão falando, é que marchamos numa nova fórmula da água. Antes era H₂O e depois ficou “X” mais “Y” mais “Z”, “H₂” e “O” no consumidor. Acertaram o consumidor; acertando o consumidor acertaram todos nós. E nós estamos aqui confessando nossa culpa e tentando achar uma fórmula que seja conciliadora nesse assunto. O Substitutivo do Ver. Hermes Dutra é de extrema validade, foi exaustivamente estudado e vamos acompanhá-lo mais uma vez, o que não é nada de novo, pois somos companheiros de tantos anos. Agora, gostaria de falar, especificamente, sobre a minha Emenda, assim como eu gosto do DMAE, eu gosto muito do DEP, que nasceu em 1972, Departamento de Esgotos Pluviais e que era uma parte integrante do DMAE e que saiu do DMAE e ficou sem orçamento próprio e como não tem condições de sobrevivência, é um Órgão destinado a extinção. O DMAE sabe o que eu vou dizer aqui, e é verdade: o DEP vem lutando a muito tempo para que o DMAE repasse a ele, DEP, uma pequena porcentagenzinha do líquido, do lucro líquido, não é do montante receber, uma pequena parcelinha para que o DEP sobreviva e que tenha ao menos condições de continuar a prestar os serviços relevantes que vem servindo a Porto Alegre. Se sabe que Porto Alegre tem muita deficiência em esgoto cloacal e muitas vezes há inúmeras economias ligadas à rede do DEP e o DEP não leva nada, o DEP só leva chumbo e não leva nada de percentual.

Então, diante disso, apresentei uma Emenda que se não é perfeita - o que não poderia ser perfeito hoje em dia - é ao menos uma tentativa de dar ao DEP uma pequena injeção para que ele reanime e não seja extinto por falta absoluta de condições de sobrevivência. Agora dirão: “Mas o DMAE será prejudicado?” Eu pergunto: em que? Se é 10% sobre o lucro líquido, então se poderia dizer que o DMAE deixa de colocar 10% no OPEN ou no OVER para render juros e repassar para o irmãozinho mais pobre, que é o DEP para que ele ao menos sobreviva. Isso me parece ser justo e vai dar oportunidade de que este departamento continue prestando serviços a Porto Alegre.

Eu não irei nem utilizar todo o meu tempo, Ver. Hermes Dutra, porque V. Exa. disse o que eu queria dizer, vou acompanhar o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, com as Emendas, evidentemente, esperando que o PDT vote de acordo com a consciência de cada um e não com a consideração feita por apenas um. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, em votação. Se inscreve o Ver. Cleom Guatimozim para encaminhar. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Cleom Guatimozim, pelo PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu diria que é impressionante o que desfilou nesta Tribuna, no momento em que se vota a forma de pagamento, agora, tarifa. É impressionante a forma com que os Vereadores se desviaram da Matéria para abordar concurso público a nível nacional, estadual, municipal, para abordar o apadrinhamento que existe no Brasil todo, para abordar, Srs. Vereadores, o número de funcionários do DMAE que seria excessivo - segundo alguns oradores, aqui, nesta Tribuna, esquecendo aquilo que é de principal e de grande interesse, que é a mudança da tarifa para uma outra forma de pagamento daquilo que os usuários consomem.

Nós ficamos impressionados, Srs. Vereadores, exatamente da forma como se colocou aqui, contra concurso público, contra concurso interno, um direito do funcionário, não é próprio do DMAE isso. O concurso interno se conhece em inúmeros países, é uma forma de progressão dos funcionários, porque lá dentro ele evolui, cresce. Existem concursos internos que são muito mais rigorosos do que os concursos externos. Aqui mesmo nesta Casa tem um Vereador que fez três concursos internos - e não foi na Prefeitura, foi no Estado - e não conseguiu, ele é bacharel em Direito. Este Vereador fez, então, um concurso externo e passou brilhantemente. Hoje, o Ver. Paulo Sant’Ana é Delegado de Polícia porque fez um concurso externo. Todos sabem que o Ver. Paulo Sant’Ana é um homem inteligente, um Vereador muito inteligente, um jornalista muito inteligente e teve essas dificuldades.

Então, Senhores Vereadores, trazer esses problemas todos para cá quando a discussão e a problemática é outra, é de causar admiração. Nós verificamos que agora o que se pretende aplicar é exatamente o que o usuário pague aquilo que gastou. Houve uma mudança que eu considero de grande importância. Mudou. Houve uma definição entre taxa e tarifa, o DMAE optou por tarifa, quer dizer, o cidadão não quer gastar água, não quer ligar, não precisa ligar, porque antes como taxa ele pagava. Serviço à disposição, não usa água mas paga a taxa mínima, agora houve uma modificação, uma opção pela tarifa, a água passa mas o cidadão não liga e não paga ou o cidadão manda desligar e não paga, no caso de incêndio, no caso em que o prédio seja desocupado por qualquer motivo e também na tarifa social, onde não há hidrômetro, o cálculo feito é na base de 10m³. Nós sabemos que aí houve um grande benefício porque alguns gastarão 30m³, outros 40m³, é verdade que outros gastarão 6m³. Então, essas modificações que forma colocadas nesta situação em que o Projeto veio a apreciação não poderia dar lugar às acusações feitas da Tribuna. Aqui, nesta tribuna, o DMAE parece o inimigo público n.º1. O inimigo n.º1, aqui, diante da oposição, é o DMAE que presta excelentes serviços. Ouvia, Senhores, a pouco, os comentários sobre os trabalhadores. Via, também, os trabalhadores, aquele que pega no cabo da picareta, aquele que entra dentro do bueiro amarrado pela cintura, prestando serviços, no meu bairro. Vi como aqueles homens arriscam a vida, na mesma proporção que os bombeiros num grande incêndio. Então a valorização dos funcionários da Prefeitura, em especial do DMAE, é de grande importância. Desde o trabalhador, aquele que entra no bueiro, com alto volume de água, até os técnicos que planejam. De tanta importância, que o Banco Equatoriano, que agora trata, no Equador, de saneamento e de água, quer levar os técnicos do DMAE para o Equador! Depois de pesquisarem em todas as capitais do Brasil, chegaram a essa conclusão, mas só aqui que não há mérito. Só nesta Casa e nesta Tribuna, diante dos olhos da oposição, pois há na população! Pois há a nível internacional! O DMAE se projeta a nível internacional.

Não posso admitir isso. Referindo-me ao Ver. Hermes Dutra, Líder do PDS, quero esclarecer a V. Exa., que é um dos grandes amigos que tenho nesta Casa, bem como outros amigos, sendo que tenho a mesma simpatia pelo Ver. Flávio Coulon, que é pouco provável, não que o Ver. Hermes Dutra, que é um Vereador trabalhador e inteligente, mas que qualquer Vereador tenha condições de elabora um Projeto dessa dimensão, que não feito através de uma técnica especializada e de prática longa, como o DMAE. Então, nós acreditamos nisso. Hoje o Sr. Prefeito dizia aos Vereadores que lá estavam, e lá estava o Ver. Caio Lustosa, que houve um erro humano. E quem não erra em todos os setores da atividade humana? E parece, assim, Srs. Vereadores, que ninguém erra na Administração. Então, o Prefeito Municipal disse, hoje, na presença dos líderes, que houve um erro, e que se conserta através do Projeto que agora se vota. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa, por cinco minutos.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidentemente que o DMAE não é demônio, mas também não é anjo. E tanto não é anjo que induziu, de certa forma, com todo seu aparato tecnológico, tecnocrático a esta Câmara, vamos dizer claramente, é louvável que o Prefeito confesse, o DMAE nos induziu em erro, com todos os seu nove bacharéis e não sei quantos técnicos.

Mas, nós que não analisamos o comportamento de uma entidade com tantos méritos como o DMAE, sobre o prisma pessoal, dos erros e das faltas, inclusive, que são próprias da condição humana e desta Câmara também, devemos nesta hora salientar que foi muito educativa a discussão nesta tarde, em que inclusive com as críticas, as mais contundentes que se fizeram ao DMAE, nesta questão das tarifas, ajuda a discussão a tentarmos o aprimoramento de um órgão de tanta importância dentro da Administração, para coletividade como um todo.

Nós queremos dizer, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores: de parte do PSDB, que evidentemente a questão da água e dos esgotos não vai se esgotar com este Projeto, mas o trabalho feito pelo Relator, com as emendas apresentadas e o Substitutivo que daí surgiu, nos parece como melhor solução para superar essas falhas que o próprio Executivo teve, e vamos elogiar o mérito de reconhecer as falhas. Claro, existem coisas no Projeto original e no Substitutivo, que não foram modificadas, como o art. 52 § único, quanto à questão do DMAE assumir essa cobrança como tarifa e não como taxa. Coisas assim um tanto acacianas, de dizer que o DMAE deixará de cobrar água que não for fornecida. Evidentemente, que sendo tarifa, a cobrança só pode ocorrer quando há utilização do serviço, por parte do consumidor. Mas eu acho que se acrescentaram muitas coisas válidas, inclusive essa Emenda do Ver. Clóvis Brum, quando impede que o DMAE cobre taxas de esgoto daquelas economias que não estão usando o serviço de coleta e de tratamento de esgoto. Isso é uma grande discussão, que ainda está por se aprofundar, porque o malfadado Projeto Rio Guaíba, em que o DMAE foi vítima de uma encampação branca por parte da CORSAN, ainda está a merecer, cada vez mais, uma reformulação global. Infelizmente os interesses, principalmente dos projetistas e dos empreiteiros que gravitam em torno desse malfadado Projeto Rio Guaíba, interesses que não visam a sanear o Rio Guaíba, mas visam a comercializar canos, fazer grandes redes, grandes estações, esses interesses impedem uma condução séria do Projeto Sanitário em Porto Alegre.

Mas, terminando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos firmar a posição de nossa Bancada favorável ao Substitutivo com as emendas apresentadas e que, ao nosso ver, melhoram e muito o Projeto original. E, assim, eu acho que nós estaremos vencendo mais uma etapa desta questão de tanta seriedade, de tanta importância para Porto Alegre, que é a questão da água e do esgoto, e suavizando, pela redução que isto vai proporcionar nas tarifas, o bolso da comunidade porto-alegrense. Pela aprovação do Substitutivo e das Emendas apresentadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Líder do PDT duvidou, numa citação memorável para os Anais da Casa e prontamente refutável, de que só com o uso de uma técnica a nível de máquina e de pessoal se poderia apresentar um projeto para o cálculo da água e etc.…

Pois muito bem, em janeiro tivemos, aqui, os computadores do DMAE, aqui estavam os técnicos do DMAE e nunca, na minha vida, dei um voto tão errado e tão equivocado como naquele mês de janeiro.

Bem feito para mim, dizia o atilado Ver. Hermes Dutra, bem feito para vocês que votaram a favor, acreditaram na máquina, como se nós não soubéssemos que a máquina é um eterno adversário do ser humano. É o eterno adversário do homem. Hoje não deverá prevalecer a máquina, deverá prevalecer o homem, o homem que sente todas as dificuldades do dia-a-dia. O homem que palpita, o homem que sonha, o homem que chora, o homem que se alegra, o homem que, finalmente, paga a conta da água e do esgoto. O pai que sustenta a sua família, o pai que paga a passagem do ônibus, o pai que já não mais pode pagar a alimentação condigna para seus filhos, nas vilas populares, onde a água e o esgoto são uma cobrança dura. Hoje, quem consegue pagar água e esgoto nos bairros é um herói. A fábrica do excesso que se instalou a nível de água e esgoto não tem antecedentes. Nunca, na história do DMAE, ele arrecadou tanto em tão pouco tempo, como através da famigerada Lei Complementar 170 de janeiro deste ano. E é tão verdade que o próprio DMAE e o próprio Prefeito reconhecendo que cobravam demais da população, mandaram acertar alguma coisa neste sentido. Não vai ser com imposições, por falta de esclarecimento que a Casa perderá, na tarde de hoje, a oportunidade de diminuir o preço do esgoto e de proibir que se continue cobrando esgoto das redes do convênio DMAE e CORSAN. É uma cobrança ilegal e mais que ilegal, a população, por onde correm os canos, não tem condição de pagar, de se dar ao luxo de pagar, não só o esgoto, mas o excesso do esgoto que o DMAE não recolhe das residências, e que o DMAE não trata, porque não tem estação de tratamento naquelas redes. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho, reconhecidamente, que hoje não podemos perder duas oportunidades. A primeira, a Câmara tem a oportunidade de proibir, na tarde de hoje, a cobrança ilegal do esgoto nas redes do convênio DMAE-CORSAN. Segundo, a Câmara também tem a oportunidade de diminuir o custo, o valor da taxa do DMAE, para remoção de esgotos. Acho que a sorte de milhares e milhares de porto-alegrenses que, a pretexto de solicitar verificação nos seus hidrômetros vêm justificando que não pode pagar mais a conta de água e esgoto, está lançada hoje. A Casa vai decidir sobre os destinos da população, notadamente da população de baixa renda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou ser breve, só para completar os esclarecimentos que fiz. Efetivamente, nós não temos a assessoria necessária para fazer um Projeto que contraste com aqueles que nos mandam. Para que V. Exas. tenham uma idéia da dificuldade que temos para elaborar um Projeto, vou narrar duas coisas: primeiro, fiz através de um Pedido de Informações, solicitação de dados a respeito da receita do DMAE. Lamentavelmente, o prazo venceu e não recebi estes dados. Levantei uma Questão de Ordem aqui - e V. Exas. estão lembrados - dizendo que, para votação do Projeto, era necessário que viesse a receita do DMAE, nos meses tais, tais e tais, Sr. Presidente. V. Exa. vai ficar com esta dívida para com esse Relator. Posteriormente, o Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, me pôs um telefone no ouvido, sem o meu consentimento, e era o Diretor do DMAE, que ficou de me trazer no outro dia estes dados. Até hoje, eu não recebi os dados sobre a receita do DMAE. Será que eu não mereço receber estes dados ou não é interessante que eles venham a público antes da votação do Projeto? Peço que V. Exas. reflitam sobre isto. Não sei se vai passar o Substitutivo. Agora, estou convicto de uma coisa: cumpri com o meu dever. Acho que a Casa tinha oportunidade de dar uma resposta ao Sr. Prefeito Municipal. Não sei se vai dar. Agora, não mais poderão fazer cobranças de nós. Nós fizemos o que nos foi possível. O Projeto do Executivo não é bom. V. Exas. vão-se arrepender depois, de novo, não tenham dúvida. Vão cobrar de novo de V. Exas., em menor escala. Se hoje a metade da Cidade está reclamando, vai passar a reclamar 30% da Cidade, mas ainda vão reclamar. A questão que eu levanto é esta: teremos nós o direito de errar pela segunda vez? Terá a Casa cumprido com a sua obrigação com a população não corrigindo um erro em tempo? Terá a Casa o direito de abdicar de dar uma resposta à altura, nesta questão de relacionamento Legislativo e Executivo? São questões que a consciência de cada um haverá de responder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Já que esta Mesa foi citada, informo ao Ver. Hermes Dutra que a cópia do seu discurso em que solicitava a receita do DMAE foi entregue a Liderança do PDT.

Encerrados os encaminhamentos.

Requerimento do Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito, Sr. Presidente, que, ouvido o Plenário e se este aprovar, as votações sejam nominais para esta Matéria.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, que pede uma votação nominal para o PLCE n.º 07/88 e para as Emendas a ele apostas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.

Informa a Diretoria Legislativa que a última Emenda não foi entregue aos Srs. Vereadores. Em função disso, a Sessão será suspensa até que a referida Emenda chegue às mãos dos Srs. Vereadores. A Emenda está sendo xerografada neste momento para encaminhamento aos Srs. Vereadores.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Já relatei favoravelmente à Emenda e acho que sua leitura dispensa a apresentação. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt repete um aspecto substitutivo ao Projeto. Solicitaria que passássemos à votação.

O SR. PRESIDENTE: É uma solicitação ou um requerimento?

O SR. HERMES DUTRA: Não posso requerer uma coisa que é determinada por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Se for requerimento será colocado em votação.

O SR. HERMES DUTRA: Requeiro que passemos à votação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Secretário lerá a Emenda aos Srs. Vereadores, bem como o parecer à ela exarado.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda.) (Lê o Parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Antes da verificação de “quorum”, gostaria de pedir a colaboração dos Srs. Vereadores, pois nós teremos uma votação extremamente significativa, com Substitutivo e emendas. Pediria o máximo de silêncio para a chamada que vai ser efetuada a partir de agora.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.

O SR. 2.º SECRETÁRIO: (Procede a chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente. Vinte e oito Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para votação. Vota-se primeiro o Substitutivo da Comissão Especial. São necessários 17 votos, maioria absoluta para a aprovação.

Em votação: solicito que o Sr. Secretário proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Vota-se o Substitutivo em primeiro lugar?

O SR. PRESIDENTE: Vota-se o Substitutivo em primeiro lugar; aprovado o Substitutivo, cai o Projeto e as Emendas ao Projeto e ficam as Emendas ao Substitutivo.

O SR. 3.º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram sim e 10 Srs. Vereadores votaram não.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo aposto ao PLCE n.º 07/88.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, derrotado o Substitutivo, caem as Emendas?

O SR. PRESIDENTE: Sim, derrotado o Substitutivo, caem as Emendas. Mas a Mesa relembra de que ao Projeto há Emendas iguais ao Substitutivo.

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga e Wilton Araújo.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE n.º 07/88. Solicito ao Sr. Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram sim e 08 Srs. Vereadores votaram não.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE n.º 07/88, com a Mensagem Retificativa.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa, Hermes Dutra, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Rafael Santos, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros e Eroni Carus.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à Votação das Emendas apostas ao PLCE n.º 07/88.

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento. Peço aos meus Pares compreensão para este Requerimento. Peço que a minha Emenda seja votada em primeiro lugar, porque eu tenho convenção partidária, com horário. Sou do único partido que tem convenção hoje, às 19 horas, e preciso votar, se meus colegas me derem a satisfação de que eu possa votar e depois sair. Eu votei pelo Projeto original. Só queria votar esta Emenda, para que não fosse omisso na minha própria Emenda.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Eu até faria mais. O Ver. Jorge Goularte que tem que sair e tem um Projeto importante que é o do aumento do funcionalismo, como o voto é secreto, ele poderia pegar o voto, lacrar e deixar com V. Exa., Sr. Presidente, para ser colocado na urna por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Infelizmente, não existe voto por procuração.

Em votação o Requerimento do Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Apenas para colaborar com a Mesa e esclarecer, não foi aprovada a Emenda do Ver. Jorge Goularte, foi aprovado o pedido para ser votada em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda de Líder do Ver. Jorge Goularte está com a numeração coincidente com outra Emenda, tendo em vista que a Emenda era ao Projeto e ao Substitutivo. Ela será denominada provisoriamente 3b e, em Redação Final, numerada novamente. A Emenda de Líder do Ver. Jorge Goularte será lida, agora, pelo Ver. Mano José.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente ousarei discordar da Mesa, a Emenda do Ver. Jorge Goularte deve ser numerada como Emenda de Líder ao Projeto e Substitutivo 03.

O SR. PRESIDENTE: É que existe uma outra Emenda...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Número 3, que não é de Líder. Nós temos várias emendas, Presidente. Nós temos a Emenda 1, nós temos a de Líder n.º1, nós temos a de Líder ao Projeto Substitutivo. Nós temos quatro Emendas n.º1.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, é por isso que eu pedi compreensão, que nós vamos votar calmamente uma a uma, identificando claramente e as Emendas serão lidas. Existem Emendas de n.º1, de n.º 2 que são coincidentes no número, então, elas serão identificadas como “A” ou como “B” para evitar problemas. Na Redação Final, estes detalhes serão observados.

A Emenda do Ver. Jorge Goularte será lida pelo Ver. Mano José.

(O Sr. 2.º Secretário lê a Emenda de Líder do Ver. Jorge Goularte.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda de Líder do Ver. Jorge Goularte. (Pausa.)

Eu gostaria que os Srs. Vereadores, já que a votação não é nominal, não foi requerida votação nominal...

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeri, o Plenário aprovou.

O SR. PRESIDENTE: A votação será nominal.

Solicito ao Ver. Mano José que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda de Líder do Ver. Jorge Goularte.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram sim e 11 Srs. Vereadores votaram não.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga e Wilton Araújo.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Mano José.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. vereadores.) Sr. Presidente, 23 Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.º 01 ao PLCE n.º 07/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Nei Lima.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Mano José.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram sim, 02 Srs. Vereadores votaram não e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.º 02 ao PLCE n.º 07/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Eroni Carus e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores: Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Nei Lima.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Mano José.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM e 17 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n.º 03 aposta ao PLCE n.º 07/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jussara Cony, Mano José, Nilton Comin e Rafael Santos. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Flávio Coulon. Marcinho Medeiros, Eroni Carus e Lauro Hagemann.)

O SR. PRESIDENTE: A próxima Emenda é do Ver. Clóvis Brum. No processo, era Emenda ao Substitutivo e ao Projeto, que se coloca, neste momento como 02-A e que será posteriormente em Redação Final alterada. (Lê a Emenda.)

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda.

(Votaram SIM os Vereadores: Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Flávio Coulon. ABSTEVE-SE de votar a Ver.ª Bernadete Vidal.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 06, de autoria do Ver. Hermes Dutra. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores .) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM e 16 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n.º 06 aposta ao PLCE n.º 07/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Rafael Santos e Marcinho Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Flávio Coulon e Eroni Carus.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda da autoria do Ver. Clóvis Brum. Emenda ao Substitutivo e ao Projeto n.º 01-A.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores se abstiveram de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda.

(Votaram SIM os Vereadores: Caio Lustosa, Clóvis Brum, Hermes Dutra, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Gládis Mantelli, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Flávio Coulon. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Aranha Filho, Bernadete Vidal e Ignácio Neis.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º8, de autoria do Ver. Hermes Dutra. Solicito à Sr.ª 1.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 12 Srs. Vereadores votaram NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n.º 8 aposta ao PLCE n.º 07/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Flávio Coulon.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 7, de autoria do Ver. Hermes Dutra. Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 1 Sr. Vereador se absteve de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n.º 7 aposta ao PLCE n.º 07/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Flávio Coulon. ABSTEVE-SE de votar a Ver.ª Bernadete Vidal.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 9, de autoria do Ver. Hermes Dutra. Solicito à Sr.ª 1.ª Secretária para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram sim, 02 Srs. Vereadores votaram não e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.º 9 ao PLCE n.º 07/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Nereu D’Ávila e Flávio Coulon. ABSTEVE-SE de votar o Sr. Vereador Nei Lima.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 10, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, ...

A SRA. JUSSARA CONY: Retificação de voto, Sr. Presidente. Voto “não”.

O SR. CAIO LUSTOSA: Retificação de voto, Sr. Presidente. Voto “não”.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram sim, 04 Srs. Vereadores votaram não e 01 Vereador se absteve de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.º 10 ao PLCE n.º 07/88. Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Flávio Coulon e Hermes Dutra.

“Declaração de Voto

Votei NÃO porque tenho a convicção de que o índice proposto será prejudicial aos consumidores.

Sala de Sessões, 20 de julho de 1988.

(aa)Ver. Flávio Coulon,

Ver. Hermes Dutra.”

(Votaram SIM os Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Gládis Mantelli, Ignácio Neis, Jaques Machado, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa, Hermes Dutra, Jussara Cony e Flávio Coulon. ABSTEVE-SE de votar o Sr. Vereador Marcinho Medeiros.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 11, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram sim, 02 Srs. Vereadores votaram não e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.º 11 aposta ao PLCE n.º 07/88.

(Votaram SIM os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. ABSTEVE-SE de votar a Sr.ª Ver.ª Bernadete Vidal.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda de n.º 14, de autoria do Ver. Caio Lustosa. Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1.ª SECRTÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA e Emenda n.º 14 aposta ao PLCE n.º 07/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Teresinha Irigaray, Wilton Araújo, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Ennio Terra, Nei Lima, Rafael Santos, Valdir Fraga e Flávio Coulon.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 15 aposta ao PLCE n.º 07/88. Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n.º 15 aposta ao PLCE n.º 07/88. Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Hermes Dutra, subscrito também pelo Ver. Flávio Coulon.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Declaração de Voto

Se até o Prefeito declara que a atual forma é ruim, não podemos permitir que se cobrem o mês de julho com a fórmula antiga.

Sala de Sessões, 20 de julho de 1988

(aa)Ver. Hermes Dutra,

Ver. Flávio Coulon”

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques Machado, Nei Lima, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa, Clóvis Brum, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros e Eroni Carus.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 17, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicito a Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede a chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores abstiveram-se de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n.º 17 aposta ao PLCE, n.º 07/88.

(Votaram SIM os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Jaques Machado, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa, Clóvis Brum, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Flávio Coulon e Eroni Carus. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Bernadete Vidal e Marcinho Medeiros.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que as Emendas de n.º 12 e 13 apostas ao PLCE n.º 07/88 ficaram prejudicadas.

(Resultado da votação das emendas apostas ao PLCE n.º 07/88- Proc. n.º 1304/88:

Emenda n.º	SIM	NÃO	ABST.	RESULTADO
01	23	02	01	APROVADA
02	22	02	01	APROVADA
03	09	17	-	REJEITADA
04	10	14	-	REJEITADA
05	13	13	01	REJEITADA
06	10	16	-	REJEITADA
07	12	14	01	REJEITADA
08	14	12	-	REJEITADA
09	24	02	01	APROVADA
10	21	04	01	APROVADA
11	22	02	01	APROVADA
12	PREJUDICADA
13	PREJUDICADA
14	20	06	-	APROVADA
15	13	13	-	REJEITADA
16	15	11	-	REJEITADA
17	11	13	02	REJEITADA)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n. º 07/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Rafael Santos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. A votação será nominal.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu retiro o Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cleom Guatimozim apresenta um Requerimento de retirada do seu Requerimento que, assim, não será votado. A retirada é um ato unilateral.

Ainda, na Ordem do Dia, a votação dos Processos n.ºs 1546, 1545 e 1547.

Solicito à Sr.ª Secretária que apregoe Emenda de autoria da Mesa.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Emenda

Inclua-se o art. 4º no PLL 115/88, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

‘Art. 4º- Fica instituído o sistema de reajuste bimestral nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.’

Justificativa

Trata-se de estender aos funcionários desta Casa, o mesmo benefício trazido com a Mensagem Retificativa ao PLE n.º 69/88.

(a) Mesa”

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3.º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Vinte e nove Srs. Vereadores em Plenário. Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passaremos à

Discussão Geral e Votação SECRETA - URGÊNCIA

PROC. 1546/88- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 115/88, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Obs.: Independe de Parecer (Art. 143, do R.I.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 115/88. Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou-me referir rapidamente ao Projeto que reajusta os vencimentos dos funcionários, tanto do Executivo como do Legislativo, vou-me ater a alguns detalhes que estou lendo na Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito. Existe, aqui, um período que diz o seguinte:

Em primeiro lugar esta redação não deixa claro quando diz: (Lê.) “...a utilização da metade dos valores a serem aferidos nos ingressos tributários e instituídos pela nova Constituição”.

Pergunto: utilização aonde? É de se sugerir e de se supor que é assegurada a utilização da metade dos valores para efeitos de distribuição desta metade em benefício dos servidores. Agora, não está clara nesta exposição de motivos, nesta terminologia utilizada, que é em termos de salário para servidores.

Em segundo lugar, isso aqui está assegurado na carta, na mensagem, não está no Projeto.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. está lendo aquilo que foi o resultado de uma reunião realizada hoje pela manhã e que positivamente houve avanços, inclusive na proposta anterior do Sr. Prefeito que não foi aceita ou pelo menos não chegou à finalização da Comissão que poderia na Secretaria da Fazenda averiguar a real situação financeira do Município.

Então, parece-me que poder-se-á contar com o que já está assegurado na Constituição de novos impostos, ou resíduos, ou contas que serão adicionados à receita do Município de Porto Alegre para efeito de cálculo de como andam as finanças. Creio, Vereador, que nunca houve, na história de Porto Alegre, um avanço tão democrático em que se permitia, até por documento, a entrada, junto aos cofres municipais, por parte dos funcionários para verem, tostão por tostão, do que existe lá. Agora, se V. Exa. acha que isso deve ser incorporado num Projeto de Lei, estranho, porque isso é um Protocolo de Intenções...

O SR. FLÁVIO COULON: O que entendi dessa reunião, é que metade do que vai ser auferido, após a Constituição, de setembro até dezembro, metade desse valor será redistribuído em termos de melhoria salarial dos funcionários. Só que a redação disso não fica clara e que está na Exposição de Motivos, e se refere apenas ao ano de 1988, com o que acha até razoável, porque é um compromisso que o atual Governo assume com o funcionalismo até Dezembro de 1988.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Participei da reunião. Em primeiro lugar, só para relembrar o Ver. Nereu D’Ávila, não é novidade esse tipo de comissão: o Ver. Wilton Araújo participou de uma, no Governo João Dib, que fez um trabalho igual, como resultante, um bom trabalho, como deveria, os municipários conseguiram uma recomposição salarial de 30%. Em segundo lugar, aliás, 15% foi dado no período Alceu Collares, que o Dr. João Dib não quis conceder o aumento, sem antes consultar o Dr. Alceu Collares, é uma prática boa, mostrou que não dá resultados. Efetivamente, é que há muitas dúvidas em relação à nova Constituição. Em primeiro lugar, há interpretações, aliás, de que mesmo essa quebra de anualidade que existe nas Disposições Transitórias para alguns dos impostos, há quem interprete que precise de Lei Complementar. Admitindo que a Constituição saia no dia 7 de setembro, a Legislação Complementar demoraria, no mínimo, num período normal. Agora, V. Exa. imagine metade dos Constituintes, sendo candidatos, a outra metade trabalhando com seus cabos eleitorais que são candidatos nos municípios, até provável que essa Lei não saia, prejudicando a idéia de vir um recurso ainda este ano. Em segundo lugar, admitindo que haja aplicação imediata da Constituição sem a legislação complementar, que é a interpretação da Secretaria da Fazenda, estes recursos, ali na ponta do lápis, chagaram até 600 milhões de cruzados, o que daria um aumento substancioso para o funcionalismo, porque o Prefeito Collares daria os aumentos normais apregoados a estes, e não aconteceria o que V. Exa. temia, pois se refere exclusivamente a recursos deste ano, até porque quanto ao FPM é vedado, por exemplo, é vedado pagar funcionários que não sejam da área do ensino, enfim, uma boa parte destes recursos tem destinação específica. Mas, neste ano, daria para fazer o acerto.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, em termos objetivos não estou acreditando que, em termos concretos, vá resultar avanços para os funcionários. Mas, respeito porque foi uma negociação, e uma negociação feita até 31 de dezembro, dentro deste Governo, e talvez resulte em ganhos efetivos. Já começo a imaginar o seguinte: sobraram 600 milhões, vai ser 600 divididos por tantos funcionários? Ou aquele funcionário que ganha mais vai querer uma parcela maior?

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O aparte do Ver. Hermes Dutra foi a ratificação da extraordinária colaboração que o Executivo deu, comprometendo verbas que não tenham tempo, até de serem por Lei Ordinária, complementadas.

O SR. FLÁVIO COULON: Quero ver isto na prática depois. A outra coisa que gostaria de deixar bem clara é que, a partir de agora, fica sacramentado o sistema de reajuste bimestral ou bimensal. Em todo o caso estou imaginando que é de dois em dois meses. Fica instituído o sistema de reajustamento bimestral nos vencimentos dos servidos da administração centralizada e autárquica do Município. Gostaria de fazer uma reflexão em cima disto. Acho altamente louvável. Agora, quero deixar bem claro que esta disposição vai-se transferir aos governos que vão suceder o Governo do PDT na Prefeitura e que poderão Ter uma outra sistemática de tratamento da questão. Esse é um compromisso assumido pelo Governo do PDT. No meu modo de entender deveria cessar em dezembro de 1988 e não se transferir para o Governo seguinte. Poderá vir um outro Governo que queira, por exemplo, fazer reajuste mensal.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador levantou a dúvida com relação de como serão distribuídos entre os funcionários os recursos. Eu tenho a impressão de que é igual para todos, a partir do vencimento que cada um ganha. Acho que é a maior forma de fazer justiça dentro do funcionalismo.

O SR. FLÁVIO COULON: Não. Acho que seria o valor dividido pelo número de funcionários. Se for percentual, Ver. Marcinho, os que ganham mais são mais beneficiados dos que os que ganham menos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de chamar atenção de V. Exa. de que não foi esse o projeto discutido pelo Ver. Flávio Coulon.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já sabia, Vereador. Encerrada a discussão. Estão suspensos os trabalhos por 10 minutos, para acordo das Lideranças.

(Os trabalhos são suspensos às 20h43min.)

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella - às 21h02min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão e comunico que a Sessão está prorrogada por mais duas horas.

A Discussão Geral já foi encerrada para o Projeto de Lei do Legislativo n.º 115/88, Proc. n.º 1546/88, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de dá outras Providências.

Estão abertos os encaminhamentos.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): No Projeto de aumento dos funcionários da Câmara se aditou também a bimestralidade?

Sou grato aos dois Secretários que me acenam positivamente.

O SR. PRESIDENTE: E que independe de Parecer.

Com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente nós vamos colocar aqui que o nível 1, encaminhado pelo Sr. Prefeito, é de Cz$ 12278,30. Evidentemente que alguns dirão se este piso será considerado como salário, mais horas extras, mais abono especial, mais vale refeição, que é muito usual. Mas uma coisa deve ser dita, é que este piso vai prejudicar o funcionário no cálculo das horas extras do funcionário e, também, quando o funcionário deixar a pensão para a sua viúva estes elementos não entrarão na pensão. A pensão será calculada de outra forma, sobre o vencimento do funcionário. Por isso é que nós não entendemos, como é que o Executivo mandou para cá o nível 1 com o piso abaixo do piso nacional de salário que seria Cz$ 12444,00 e veio Cz$ 12278,30. Poderão até dizer que a diferença é pequena. A diferença é pequena para quem ganha bem, mas, para quem ganha um piso de Cz$ 12444,00 é uma diferença que faz falta a todos os funcionários do nível 1. Então, os contratados regidos pela CLT terão naturalmente um salário superior ao salário do nível 1, do pessoal do quadro dos funcionários municipais. É um detalhe que eu espero que o Sr. Prefeito possa corrigir, aumentando um pouco o nível 1, passando então a igualá-lo, pelo menos, ao PNS- Piso Nacional de Salários. Era apenas isto que queria colocar. Quanto ao resto, não compete mais falar, nem dá mais para falar e nem adianta mais falar, porque tudo aquilo que o Sr. Prefeito disse na sua campanha eleitoral não cumpriu. Isto todo mundo sabe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o espaço para encaminhamento. Em votação o PLL n.º 115/88. Convido os Vereadores Ennio Terra e Jaques Machado para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. 3.º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3.º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedida a escrutinação: 29 votos SIM.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL n.º 115/88.

Em votação a Emenda aposta ao PLL n.º 115/88 , a qual deu entrada na Mesa, no decorrer desta Sessão.

Solicito ao Sr. 3.º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3.º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedida a escrutinação: 29 votos SIM.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda aposta ao PLL n.º 115/88.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros e Eroni Carus.)

PROC. 1545/88- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 69/88, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

Parecer Conjunto

- das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Urbanização, Transportes e Habitação. Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 69/88. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Caio Lustosa, por cinco minutos, sem apartes, pelo PSDB.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bem como Srs. funcionários que aqui estão até esta hora: “onde está o dinheiro?” “Onde está o dinheiro?” É o que indagava, nos dias que precederam a Revolução de 30, o célebre –político nordestino José Américo de Almeida.

É certamente o que hoje, ao saberem que apenas 35% e não mais do que 35%, será a reposição diante de uma corrosão de salários de 139%, a pergunta que também se fazem os funcionários do Município de Porto Alegre, desta Casa, por igual.

Hoje, pela manhã, as lideranças desta Casa, num esforço, que se sabe em vão, de conseguir um melhor tratamento das condições salariais dos municipários, estivemos com o Sr. Prefeito. Se é que conseguimos algo, isso está contido na Mensagem Retificativa que chegou a essa Casa. apenas a expectativa de que o ganho auferido da Reforma Tributária, que se acena ao final da Constituinte, possa o funcionalismo receber uns 50% dessa verba que virá da redistribuição tributária. De modo que não foi grande a conquista das lideranças desta Casa. num esforço louvável, de intermediar a luta que AMPA, travada por tratamento condigno de salários para o funcionalismo. Mas, Senhores, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários que aqui estão até esta hora, acho que não se esgota o nosso trabalho, e evidentemente não se esgota a luta dos municipários nesta fase, e cabe, através, inclusive, desta Comissão, e no Brasil se fazem Comissões muitas vezes para apenas protelar e dar uma solução falaciosa aos problemas, mas esperamos que esta Comissão possa ir lá para dentro da Fazenda Municipal e ver a receita real e as despesas reais e como são aplicados os recursos públicos deste Município. E me lembro que numa Comissão Especial nesta Casa se procurou saber a verba de publicidade gasta pelo Município e até agora não se logrou resposta. Nem sequer a Presidência desta Casa soube oficiar ao Executivo. Será que fica tão longe o Executivo, tão inatingível, que a diligência de uma Comissão Especial não possa ter sido cumprida, para saber-se o quanto se gastou com um só projeto? Um projeto faraônico. Porto Alegre está à míngua de recursos. Porto Alegre está falida. E um aumento maior de 35% propiciará a quebra do erário. Mas, os Projetos faraônicos estão aí. E ainda hoje mesmo, se alguém consultar a “Zero Hora” verá o Secretário Políbio Braga, da Secretaria de Indústria e Comércio do Município, está acenando com um projeto faraônico, onde só de infra-estrutura o Município terá que investir 3 milhões de dólares. Convertam isto nos magros cruzados que hoje vão faltar ao funcionalismo e ver-se-á que este investimento, pretensamente para o desenvolvimento e progresso da Cidade, implica dar toda esta infra-estrutura, mais os terrenos adquiridos das Máquinas Condor, lá na Lomba do Pinheiro, com prazo de 10 anos de carência, a juros de 6%, e outras regalias mais. Ah, isto tem.

V. Exa., Ver. Nei Lima, V. Exa. bate na mesa porque não gosta de ouvir, porque isto tem relação com os minguados salários que este Município está propiciando ao funcionalismo. E isto incomoda a Bancada do PDT. De modo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que não nos resta outro recurso senão encaminhar favoravelmente a este esmola salarial que se propicia ao funcionalismo do Município.

A Bancada do PSDB coloca aqui o seu posicionamento, certo de que a luta dos funcionários não vai se esgotar nesta noite, muito menos na Comissão que estará se estruturando a partir de hoje.

Eu lamento ter contrariado os desígnios as ilusões de alguns que ainda acreditam no socialismo moreno, que infelizmente frustra as esperanças do funcionalismo, como frustra a esperança da coletividade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Jussara Cony está inscrita, V. Exa. tem 5 minutos, sem apartes.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as Lideranças dos funcionários estiveram presentes na Casa à reunião de hoje pela manhã, com as Lideranças, o Sr. Prefeito Municipal e o seu Secretariado. O modo como esta Casa foi recebida foi comentado pelo Presidente, no nosso entendimento, deve fazer parte sempre, de qualquer detentor de cargo máximo do Executivo, perante o Legislativo, inclusive aos seus funcionários.

Mas, especificamente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no caso de Porto Alegre, o Legislativo, em momentos cruciais, como ocorreu a semanas atrás, tem respaldado o poder Executivo, levando o seu apoio político no episódio ocorrido entre o Governo do Estado e o Município de Porto Alegre. Estamos discutindo aqui o Projeto do Executivo de reposição salarial de apenas 35% ao funcionalismo municipal. A análise dos DIEESE, trazida a esta Tribuna pelo Ver. Antonio Hohlfeldt sobre evolução e perdas salariais dos servidores do Município de Porto Alegre, nos diz que o reajuste necessário para poder repor o poder de compra dos funcionários em 1.º de julho de 1988, referente a 1.º de janeiro de 1986, é 139,06%. A mensagem do Sr. Prefeito é 35%. Já em 1.º de Julho temos uma defasagem de 104%. Hoje, dia 20, com a inflação galopante que assola este País, naturalmente é maior esta defasagem. Além do que seria necessária para repor maio e junho 42%. 42 menos 35 já dá uma defasagem de menos 7% que, somado ao 139, dá uma defasagem de 146%. Ou seja, cada dia que passa o funcionalismo do Município está perdendo o seu poder de compra. No nosso entender é uma questão de sobrevivência. É poder de sobreviver. É importante que fique registrado nos Anais da Casa que o piso salarial do funcionalismo do Município de Porto Alegre está abaixo do piso salarial. O do Município é 12278 e o nacional é 12444. A crise da questão salarial do trabalhador brasileiro está diretamente ligada à crise de estrutura que vive a sociedade que vivemos, a sociedade capitalista. Mais que isto: os compromissos que têm os Governantes desse País, iniciando pelo Palácio do Planalto, com o Governo ilegítimo, submisso de José Sarney, passando pelo Governo do Estado e chegando ao Município de Porto Alegre que assume o arrocha salarial imposto pelo Fundo Monetário Internacional para pagar juros de dívidas e dívida externa, para beneficiar oligarquias e banqueiros nacionais e internacionais. Esses são os compromissos dos governos que estão aí. Uma decisão sobre política salarial do Município de Porto Alegre, na administração Alceu Collares, não há dúvida que teria que ser política, ligada às prioridades que a administração da Prefeitura elegeu em seu Governo e em cuja lista não consta o funcionalismo como um todo. Onde está um plano de carreira global para os funcionários do Município de que tantas vezes fez parte do discurso do Sr. Prefeito Municipal? Pelo contrário, temos tido é planos por categorias e cargos, dividindo, inclusive, a luta do funcionalismo público. Hoje teremos, aqui, no mínimo que garantir o acordo que conseguimos extrair da reunião com o Sr. Prefeito. Um acordo que inclui a Mensagem Retificativa da bimestralidade, a garantia, a Comissão de Negociação Partidária, de quatro membros do Executivo, quatro membros do Legislativo e quatro membros designados pela AMPA, com o objetivo de analisar a situação do funcionalismo do Município, buscando melhorar as condições salariais, incluindo a garantia da utilização de 50% dos valores auferidos decorrentes da Reforma Tributária.

A Comissão é uma Comissão política, não é apenas para ver se o Município pode ou não pode dar, mas para buscar as alternativas no sentido de repor o mais rápido possível as perdas salariais dos funcionários do Município. Agora, não podemos abrir mão, e isso tem que ser um compromisso de tribuna das lideranças desta Casa, do funcionamento hábil desta Comissão partidária. Cremos que esta Comissão tem que ser agilizada a partir de agora no sentido de buscar, mais substancialmente do que esta mensagem de 35% que teremos que aprovar, hoje, sob pena de os funcionários ficarem sem este mínimo que, por certo, não vai resolver os seus problemas se sobrevivência.

Finalizando, a unidade e a luta dos funcionários, entre si, através da sua Entidade e com esta Câmara Municipal será decisiva para os embates que por certo nós teremos pela frente para resgatar a dignidade funcional dos servidores do Município que, possivelmente, não será resgatada no atual mandato do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ser calmo. De que maneira eu posso ser nervoso nesta Tribuna, quando cerca de 5 mil funcionários celetistas da Prefeitura só receberão a majoração salarial depois de terem trabalhado em termos de horas extras e este recebimento só virá em fins de agosto? De que adianta eu ficar nervoso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Prefeito manda para esta Casa, e nós temos que votar, um reajuste, uma reposição salarial que ainda fica aquém do Piso Nacional de Salários? E mais: hoje, já está aquém. E amanhã, ou depois de amanhã, ou daqui a uma semana, quando forem decretados os novos índices do Piso Nacional de Salários, que deverá beirar os 15, 16 mil cruzados, o nosso funcionário municipal continuará ganhando 12 mil. O silêncio de morte da Bancada do PDT é incontestável! A Liderança do PDT se volta com uma fúria total. Perdoa que o Prefeito mande para esta Casa um reajuste que deixa o funcionário municipal aquém do Piso Nacional de Salários. A diferença, hoje, é mais de 200 cruzados. Não irá a uma semana, e esta diferença deverá ser da ordem de 3 ou 4 mil cruzados. Mas, para quem ganha um salário de 12 mil cruzados, esta é uma diferença substancial. Eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, efetivamente, nós saímos hoje, desta Casa, derrotados. Pelo cansaço, por algumas incompreensões, por alguns desavisos, por alguns desatinos e, fundamentalmente, por um aumento que poderia ter sido melhor, rigorosamente poderia ter sido melhor, principalmente para os níveis mais baixos, que são aqueles que trabalham no trabalho mais pesado. Mas, infelizmente, temos que botar o que sobrou. E o que sobrou para os funcionários foi isto aí que está aí, 35%. Isto é o que sobrou. Oxalá, possamos, através desta Comissão que vai ser instituída aí com a presença de funcionários, Vereadores, técnicos, Secretários do Executivo, melhorar esta perda salarial incontrolável. Eu diria, para finalizar, é uma tarde melancólica. Ninguém sai contente. Nem os próprios Vereadores do PDT saem contente. Tenho certeza que se dependesse da Bancada do PDT este aumento seria melhor. Ninguém de sã consciência pode admitir que o aumento proposto de 35%, numa defasagem que vai a quase 140%, esta reposição até de condições mínimas de sobrevivência com dignidade. Eu acho que o funcionário municipal trabalha, é zeloso e merece viver com um pouco de dignidade. Ninguém que está passando privações pode viver com dignidade. O funcionalismo municipal de Porto Alegre está realmente sobrevivendo de uma maneira subumana e esperamos que a Bancada do PDT, diligentemente, possa sensibilizar o Prefeito a que, no mínimo, na semana que vem, ou no começo do mês que vem possa equiparar o salário dos funcionários com o Piso Nacional dos Salários.

Finalizo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na certeza de que votamos hoje uma matéria- pelo semblante dos Srs. Vereadores- de maneira melancólica. Sou grato. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Nei Lima.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A situação é calamitosa. Houve no passado partidos políticos nesta Casa que defenderam intransigentemente a falta de democracia. Hoje o que se vê? Aliam-se direita e esquerda com um único propósito político de prejudicar um Governo que vai bem, na opinião pública, que vem trabalhando para sua Cidade com grande ênfase, cumprindo as promessas de campanha. Já havia dito aqui que lamento muito essa forma de reajustamento. O ideal seria um Plano de carreira que objetivasse com clareza e profundidade o ganho do funcionário público municipal. Mas o que vemos? A nível nacional é aquele escândalo- roubos, falcatruas e o nosso dinheiro está lá também.- Aqueles que ontem enganavam o povo no PMDB, e aqui visualizo muitos, quando a canoa começou a fazer água, bandearam-se, foram para outro partido, não mantiveram a coerência política de segurar uma peteca que estava caindo. Começou o barco a fazer água, agarraram-se à primeira bóia que apareceu. São tantos! O PMDB tinha onze Vereadores nesta Casa. Hoje não defendem mais Sarney. Sarney que eles colocaram lá pelo voto indireto. PCB, PC do B, PSDB. Todos esses estiveram aliados a esse plano econômico que mata o Brasil. Todavia, faço uma distinção: ao PT que junto ao PDT tem sido coerente a nível nacional.

Não me interessa a aliança e não me interessa porque a verdade tem que ser dita e o discurso é um e a prática é outra bem diferente: discursaram, estiveram nos palanques, arriaram as bandeiras das Diretas Já e foram lá votar no seu “Sarneyzinho”. É lamentável mas é o homem que fez a política econômica do PMDB: O Ver. Clóvis Brum, veio a esta e não defendeu seus antigos correligionários que malharam o seu Governo e disseram horrores, mas vem aqui tentar fazer uma certa futrica com os Vereadores, o que é lamentável.

Nós, sinceramente, queremos dizer que gostaríamos de que houvesse reajuste salariais à altura do funcionalismo público municipal, funcionalismo este que nós conhecemos pois trabalhamos com ele, a quem temos o maior respeito do mundo e admiração profunda. Queremos dizer a todos aqui, que nos ouvem que a nossa vontade é muito maior e que o nosso desejo era de que não houvesse sequer reajustamentos, que tivéssemos uma política econômica estável, que pudéssemos ter condições de pagar nosso ônibus, nossa comida com o nosso próprio ordenado, mas, lamentavelmente, isso não ocorre, porque ao sairmos daqui, hoje, desta Convocação, amanhã teremos outro aumento de combustível o que, por sua vez, acarretará um turbilhão: aumenta pão, transporte e tudo aquilo que é essencial para a vida do trabalhador e não poderíamos dizer que realmente vamos votar, pela aprovação dos 35%, mas vamos, junto com a nossa Bancada ao Sr. Prefeito para solicitar um empenho maior para que a arrecadação do Município possa desenvolver um padrão de vida que o funcionalismo municipal merece e que exige. Esta é a nossa posição.

Gostaríamos de que o Brasil de amanhã, o Brasil que não terá mais Sarney, o Estado que não terá mais Simon que por incrível que pareça, há muito tempo não dá aumento...

O Sr. Eroni Carus: Nem terá mais Collares também.

O SR. NEI LIMA: V. Exa. breve mudará de Partido, Ver. Carus.

Quero dizer que a nós, para os tucanos do PMDB que pularam para esse barco, não nos preocupam, no dia de hoje, projetos imobiliários. A nós, interessa a votação do Projeto do funcionalismo e V. Exa. sabe muito bem. V. Exa. manipula muito bem esses dados e convive com tudo isso. V. Exa. deve estar meio que engendrado nestas artimanhas aí.

Então, para que isto ocorra, nós votaremos sim e, lamentavelmente, não podendo dar muito mais, aquilo que realmente o funcionalismo público municipal merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt, cinco minutos com V. Exa., sem apartes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários Municipais, especialmente os da Casa, se muitos de nós e eu especialmente pudéssemos votar apenas, segundo a emoção ou segundo uma vontade específica individual, certamente faríamos aquilo de que muitas vezes somos acusados: radicalizaríamos, votaríamos contra, manteríamos bloqueio de votação de projetos, por aí a fora. No entanto, há bem ou mal uma responsabilidade política e embora muitas vezes já tenhamos sido chamados de “vereadorezinhos”, creio que nossa posição tem sido sempre de seriedade e um mínimo de coerência, inclusive para atacar e denunciar, quando assim entendermos que deva ser feito, mas também para buscar a composição quando existe um interesse maior a vigorar. Daí o esforço e o voto, hoje, que nós devemos dar a este projeto. Um voto sob protesto, sem dúvida nenhuma, porque, eu gostaria de poder, realmente, Ter um índice bem superior a esse. Mas na medida em que temos dialogado com os companheiros da Direção da AMPA e os companheiros municipários, de um modo geral, não apenas na hora da votação de projetos semelhantes, mas a cada projeto que envolva o funcionalismo, temos consultado, temos buscado saber a opinião. Devemos manter esta posição de tentar pensar um pouco mais longe que a situação imediata, se é que vai dar tempo para fazes isso.

Outro dia o Ver. Nei Lima, no encaminhamento de um Projeto, se filiava a uma denúncia que fazíamos há bastante tempo, de que a política atual é uma política de salário baixo com um monte de penduricalho. Para minha alegria e até surpresa, o Ver. Nei Lima, e quero até cumprimentá-lo por isso porque não tive oportunidade de fazê-lo antes, pois V. Exa. dizia, exatamente, até como Vereador de Oposição, aquilo que tínhamos dito em várias ocasiões. Realmente o ideal é fazermos uma política de salário real e não de penduricalho, como é hoje, é o penduricalho do vale transporte, é o do vale- refeição, do abono, disso e daquilo e ficam todos dependendo de uma eventual boa vontade. Realmente é interessante que tivéssemos hoje uma reposição muito superior aos 35% para diminuir os penduricalhos. Eu queria resgatar isso, Ver. Nei Lima, até em homenagem em V. Exa. Curioso é que quando dissemos isso aqui fomos taxados de um monte de coisa, recebemos uma série de agressões do Executivo. Mas realmente esta é a posição correta, porque o trabalhador merece salário, não merece favor, que o penduricalho normalmente significa. Queria resgatar essa discussão, que deve nortear a formação desse grupo de trabalho. Da parte do secretariado, da parte da Casa e da parte dos companheiros municipais. Fiquei satisfeito de ouvir isso do Ver. Nei Lima também, e não foi uma coisa combinada, foi uma coisa muito natural do Ver. Nei Lima.

Então, neste sentido, encaminhamos a favor, porque é a opção que temos e esperamos que esta luta, quem sabe lá, até 15 de novembro consiga chegar ao seu objetivo. Quem sabe lá, antes de 15 de novembro nós consigamos descobrir, enfim, a verba necessária para reposição e desde já quero deixar claro que mesmo sabendo do jogo, que é tradicional na política brasileira nessas épocas, eu quero dizer que vamos votar também favorável porque entendemos que há um amadurecimento da classe para distinguir o jogo político e o direito, a necessidade que todos têm de receber esta reposição. Não será por isso que vamos impedi-la, caso seja enviada a este Legislativo. Torcemos, até, para que isso ocorra, sem dúvida, é melhor que se estivermos empacado isso tudo a enfrentar aqueles desafios, por exemplo, que os nossos companheiros da Prefeitura de Fortaleza tiveram de enfrentar, salários tão atrasados e tão rebaixados que o próprio Executivo se viu forçado a apoiar um movimento paredista até para sensibilizar as autoridades estaduais e federais, para que se fizessem os repasses necessários, num bloqueio, aliás, vamos registrar, também tem ocorrido, sim, em relação à Administração Alceu Collares. Essa denúncia do Prefeito é correta. O que temos de cobrar, no entanto, talvez seja uma objetividade maior no uso do dinheiro público, buscando exatamente azeitar a máquina: a máquina só vai andar fundamentalmente quando o funcionário estiver satisfeito com o seu salário. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, para encaminhar, pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em respeito a todos presentes, aos colegas e funcionários, só trago a posição do PL e minha pessoal de que a luta permanece, apenas uma pequena trégua na batalha.

Nós vamos continuar unidos em defesa do funcionalismo municipal. É um encaminhamento de menos de meio minuto em respeito, repito, ao cansaço de todos, em especial dos funcionários, e também em respeito aos funcionários do Município que aqui estão. Queríamos avançar, conseguimos avançar, não foi o ideal, mas o possível. Vamos continuar unidos, porque assim poderemos chegar à posição ideal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Hermes Dutra. S. Exa. tem cinco minutos para encaminhar, pelo PDS, sem apartes.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente a todos os Srs. Vereadores que me antecederam. Fiquei a matutar na minha Bancada sobre as coisas que falaram aqui. Fiquei a imaginar, o funcionário público municipal, que vai ganhar, com esse aumento, dentro de dez dias, menos de dois mil cruzados, no mínimo, do que o piso nacional dos salários, chagar em casa, pegar a sua esposa, seus três filhos e reuni-los numa mesa, se é que tem mesa, e dizer: o Prefeito gostaria de dar um aumento maior, mais a coisa está apertada, sabem como é, o Sarney, o Pedro Simon. Mas, que brilhante explicação do funcionário público dar em casa. a esposa e os filhos vão agradecer penhoradamente uma explicação desta ordem. Eu, efetivamente, não sei se foi o dia, que foi trabalhoso, cansativo, um dia que os fosfatos diminui, talvez seja o meu caso, não consegui entender. Pois, a grande verdade, o que foi dito aqui, é que tem que assumir as questões. Fui Governo durante três anos, fiquei aqui levando ferro de tudo que é lado, e defendendo, junto com a Bancada unida e coesa o que o Executivo fazia. Mas, diga-se de passagem, fazia mais, pois lembram, quando o Dib estava lá o básico era bem maior do que agora. Sem contar que o Piso Nacional de Salários, dito atual, de 50 dólares, na época era bem maior, mas, não gosto nem de comentar, pois me chamariam de saudosista, o Dib era nomeado. Mas, tenho sempre dito que isto é o preço da democracia, é a taxa democrática que o funcionário paga, eleger o Prefeito e Ter um achatamento salarial.

Agora o que se tem que terminar é com este discurso dissociado da prática, vou me associar ao Ver. Nei Lima que foi enfático: “dizem uma coisa e fazem outra”. Foi exatamente isto. Na verdade, o funcionário público municipal de Porto Alegre cresce o seu nível de vida como cola de cavalo, para baixo, quanto mais cresce mais perto do chão fica. Pois a política do atual Executivo municipal tem sido de achatamento. Esta é uma realidade dura, triste, politicamente indefensável. Mas, é o que se sente no dia a dia. Acho que se o funcionário público municipal chagar em casa, reunir sua esposa, seus filhos ao redor da mesa e dizer: se mais não vem para se comer este mês é por causa do Simon, do Sarney, etc. Talvez o seu filho, pequenino, inocente ainda pergunte: e o Dr. Collares não tem nada que ver com isso? Talvez pergunte, talvez não. Talvez até aceite a explicação e, saia a xingar o Sr. Pedro Simon e o Sr. Sarney, que diga-se de passagem, teve os votos do PDT quando foi para lá.

Por isso tudo, eu acho que os funcionários público municipais não tem motivo nenhum, nos últimos 2 anos, para se alegrar. E, aqui não se trata de saudosismo, trata-se de ver a realidade como ela é. O que ganharam, o que conquistaram à mercê do seu esforço e de sua luta, foi por água a baixo, como correm as coisas quando a chuva vem de mais, e os esgotos entupidos de Porto Alegre não dão conta. Perderam, foi-se, e hoje vive-se de penduricalho. Aliás, penduricalhos que servem, na verdade, como um véu para esconder alguma coisa mas o véu não esconde, ao contrário, chama atenção. Esconde daquele que faz que não vê, esse sim nem precisa de véu para esse as coisas estão às mil maravilhas.

Acho que o Sr. Prefeito Municipal, desenvolve uma política, no Município, pesada contra o funcionalismo público municipal. Isso é uma realidade inconteste. Agora, é uma questão de opção, se S. Exa. prefere, ao invés de dar um aumento um pouquinho melhor para o funcionário, uns quarentinhas, prefere fazer outras coisas, é uma questão de opção. Eu não concordo, mas até respeito, mas o que eu não aceito é que se venha enrolar com essa opção dos 35. Tem que ser assumido, tem que ser homem e assumir, agüentar o tirão. Isso é que eu acho que o funcionário municipal exige. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, toda vez que se discute reposição salarial, nesta Casa, se ouvem os mesmos argumentos e a mesma peroração em torno dos baixos índices com que se tenta aquinhorar a defasagem salarial dos funcionários municipais.

Mas, Srs. Vereadores, eu vejo a coisa mais profundamente. Enquanto não se mudar a visão capitalista da instituição estatal brasileira que trata os trabalhadores em geral e nisto se inclui os funcionários municipais, estaduais e federais- como meros instrumentos de uma política que visa, em primeiro lugar ao capital, deixando o trabalho como fator secundário, priorizando o dinheiro, ao invés do trabalho. Enquanto não se mudar essa visão, estaremos todos clamando por estas migalhas com que nos acenam Governos Federais, Estaduais e Municipais e o Patronato em geral. O arrocho salarial é uma evidência de alto a baixo e, no meu entendimento, decorre dessa visão caolha que tem a burguesia brasileira e conseqüentemente o Estado Brasileiro como instituição do que significa o trabalho numa sociedade. Por isso, Srs. Vereadores, a esta Casa não resta outra alternativa senão aprovar o aumento de 35% que todos reconhecemos insuficientes para recompor as perdas salariais que vêm se acumulando ao longo do tempo. Aos funcionários municipais eu gostaria de dizer o que já disse há pouco, na Sala da Presidência: que não se desmobilize, porque só através da unidade dos funcionários em torno da sua entidade é que estas coisas, paulatinamente, poderão ser superadas. E esta Casa tem procurado se reservar a um papel de mediadora todas as vezes em que acontecem esses impasses. É neste sentido que nós não podemos dizer outra coisa senão que se aprove esse projeto de aumento, porque se não for aprovado este, nem esta migalha será alcançada. É lamentável que isto aconteça, mas é preciso que a classe se conscientize de que é necessário continuar lutando e não esmorecer nesta luta. Por isso, aprovemos esse projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, alerto aos Srs. Vereadores que esta Sessão está prorrogada até as 22h 48min. Nós temos, ainda a votar, ao final, quatro Requerimentos, dos quais eu não preciso ressaltar a importância, porque, se os mesmo não forem votados e aprovados, este aumento que está sendo votado no dia de hoje não tem condições de encaminhamento na folha do mês de julho. E também temos um outro Requerimento que trata de questões de cobrança da taxa de água. Temos que votar igualmente a Comissão Representativa, tendo em vista que o PDT alterou quatro dos seus componentes e o PDS altera um. E tudo isso temos que votar ainda hoje.

Em votação.

Solicito ao Sr. 3.º Secretário que proceda à chamada nominal para a Votação Secreta.

(O Sr. 3.º Secretário procede à chamada nominal para a Votação Secreta.)

O SR. 3.º SECRETÁRIO: Votaram 29 Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedida a escrutinação: 29 votos SIM.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.º 69/88, com a Mensagem Retificativa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 1547/88- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 13/88, da Mesa, que atualiza o subsídio do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Obs.: Independe de Parecer (Art. 143 do R.I.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL n.º 13/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PDL n.º 13/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Em votação os integrantes da 6.ª Comissão Representativa. A votação é secreta. As chapas se encontram na cabine indevassável. Com a saída de alguns Vereadores do PDT, é necessária sua alteração. É necessário também que o Ver. Mano José integre a Comissão Representativa por ser integrante da Mesa.

(É feito o escrutínio.)

Votaram 28 Srs. Vereadores.

Declaramos eleitos os novos integrantes da 6.ª Comissão Representativa, ficando como Titulares os Vereadores Valdir Fraga, Adão Eliseu, Teresinha Irigaray, Nereu D’Ávila e Mano José e como Não Titulares os Vereadores Nei Lima, Wilton Araújo e Rafael Santos.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gládis Mantelli, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros e Eroni Carus.)

O SR. PRESIDENTE: Submetemos ao Plenário, a seguir, o seguinte Requerimento: de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 59/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, Requerimento solicitando seja o PLL n.º 115/88 dispensado de distribuição em Avulsos e Interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Clóvis Brum, Requerimento solicitando seja o PLCE n.º 07/88 dispensado de distribuição em Avulsos e Interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo à tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 22h26min.)

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